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PL 2056/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 17/11/1999
Ementa
Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, redução, (Cofins), (PIS), cesta básica, trabalhador, incidência, preço, alimentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/01/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2056/1999 e do PL-7281/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 11 99 PAG 55034 COL 01.
28/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR - ARTIGO 24, II.
19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP OSMÂNIO PEREIRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
07/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira, pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Saraiva Felipe.
29/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Saraiva Felipe).
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL 7281/2002.
21/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmânio Pereira
17/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7281/2002 apensada.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 7281/2002, apensado, e da emenda 01/2000 apresentada na Comissão.
26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Laura Carneiro e Serafim Venzon
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7281/2002 apensada.
02/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65657 Col 02, Letra A.
02/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
05/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003
12/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
27/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
15/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
21/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 7.281/02, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/04, Letra B.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, §  2º (05 sessões).
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2056/1999 e do PL-7281/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2056/1999    Emendas apresentadas
PL 2056/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/01/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 2056/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2056/1999 Parecer do Relator 21/10/2004 Paulo Afonso Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 7.281/02, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 2056/1999 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 7.281/02, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2056/1999 Parecer do Relator 09/10/2003 Guilherme Menezes Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 7281/2002, apensado, e da emenda 01/2000 apresentada na Comissão.
PAR 1 CSSF => PL 2056/1999 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Laura Carneiro e Serafim Venzon.
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 7281/2002, apensado, e da emenda 01/2000 apresentada na Comissão.