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PDC 50/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 12/04/2011
Ementa
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.
Explicação da Ementa
Decreto que possibilita o  INSS  estabelecer prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.
Indexação
Sustação, decreto federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), programação, alta médica, segurado, ausência, perícia médica, encerramento, auxílio-doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 50/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006".
12/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17133 COL 02.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21789 COL 02.
06/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
07/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
27/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE)
08/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE).
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), pela aprovação.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), a pedido
29/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
30/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
28/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 21/2022, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2011".
04/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 21/2022 do Sr. Jorge Solla que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2011.
06/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1/2022, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 50/2011, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da sua revogação pelo
Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 1/2022 (CSSF), conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido em branco o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 50/2011."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2022)
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2022 00:17:04. Não foram apresentados recursos.
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
03/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 119/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.
06/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 50/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 50/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDC 50/2011 Parecer do Relator 07/08/2012 Amauri Teixeira Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PDC 50/2011 Parecer do Relator 08/06/2016 Odorico Monteiro Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), pela aprovação.
PDC 50/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 21/2022 CSSF Requerimento 28/04/2022 Jorge Solla Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2011.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 342/2015 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 155/2019 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Geraldo Resende Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria