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PL 7879/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13824/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ 14/06/2017
Ementa
Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2018 Defiro o Requerimento n. 8.129/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.879/2017 do Projeto de Lei n. 5.746/2016. Publique-se. Oficie-se [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.879/2017: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13824/2019. DOU 10/05/19 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7879/2017, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares".
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5746/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 89 COL 01.
03/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8129/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer a desapensação do PL nº 7.879/2017 apensado ao PL nº 5.746/2016".
12/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 8.129/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.879/2017 do Projeto de Lei n. 5.746/2016. Publique-se. Oficie-se [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.879/2017: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
12/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memo nº 018/2018 - COPER, informando sobre a desapensação deste e encaminhando etiqueta com novo despacho.
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
19/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com emenda.
26/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Laura Carneiro e Rôney Nemer.
04/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
11/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pela relatora, Dep. Leandre
• Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP).
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jandira Feghali, Zenaide Maia, Paulo Foletto e Flavinho.
10/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
13/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2018)
13/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/08/18 PÁG 210 COL 01 Letra A.
16/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
13/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/18 PÁG 79 COL 01 Letra B.
16/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2018).
04/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2018 20:01:00. Não foram apresentados recursos.
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1277/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Cunha Lima, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
19/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantida a Redação Final.
19/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:15 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 4/19/PS-GSE.
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 192/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13824/2019. DOU 10/05/19 PÁG 01 COL 02.
15/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 274/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.