Imprimir

PL 4846/1994
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6869/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Silva - PP/RJ 06/12/1994
Ementa
Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.
Indexação
Proibição, venda, bebida alcoólica, margem, rodovia, publicidade, estádio, ginásio, esporte, limitação, horário, divulgação, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, restrição, advertência, consumo, bebida, infração, multa, redução, alcoolismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/01/2008 Apense-se a a este o PL 2733/08. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 4846/94, e seus apensados, passarão a tramitar nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Apensados
Apensados ao PL 4846/1994 (238)
PL 251/1999; PL 633/1999; PL 806/1999; PL 931/1999; PL 963/1999; PL 964/1999 (1), PL 3563/2012; PL 1056/1999; PL 1100/1999; PL 1151/1999; PL 1277/1999 (8), PL 7093/2010 (4), PL 590/2011 (3), PL 1064/2011, PL 1350/2011, PL 3560/2012, PL 2931/2011, PL 3658/2012 (1), PL 4079/2012; PL 1382/1999; PL 1408/1999 (1), PL 4549/2012; PL 1512/1999; PL 1599/1999; PL 1706/1999; PL 1761/1999; PL 1893/1999; PL 1923/1999; PL 1955/1999; PL 1982/1999; PL 2017/1999; PL 2090/1999; PL 2130/1999; PL 2185/1999; PL 2334/2000; PL 2365/2000; PL 2389/2000; PL 2417/2000; PL 2468/2000; PL 2613/2000 (1), PL 6031/2009; PL 2786/2000; PL 2833/2000; PL 2908/2000 (5), PL 1007/2011 (3), PL 3434/2012 (1), PL 8265/2014, PL 92/2015, PL 4755/2012; PL 2919/2000; PL 3037/1997 (1), PL 5517/2009; PL 3042/1997 (1), PL 2601/2011; PL 3067/2000; PL 3089/2000 (3), PL 4407/2004, PL 2501/2011, PL 5927/2013; PL 3152/2000; PL 3262/2000; PL 3354/2000; PL 3423/2000; PL 3451/2000; PL 3463/2000; PL 3497/1997 (1), PL 5003/2013; PL 3583/2000 (1), PL 2418/2011; PL 3619/2000; PL 3626/1997 (5), PL 1175/1999 (3), PL 1168/2003, PL 5074/2009 (1), PL 4070/2012, PL 3852/1997; PL 3869/1997; PL 3993/1997; PL 4111/1998 (2), PL 903/2011, PL 1522/2011; PL 4160/1998 (1), PL 639/2011; PL 4204/1998; PL 4215/1998; PL 4469/1998; PL 4528/1998; PL 4618/1998; PL 4705/1998; PL 4796/1998; PL 4062/2001; PL 4745/2001 (2), PL 2927/2011, PL 7241/2014; PL 4791/2001; PL 4839/2001 (2), PL 2237/2011 (1), PL 7046/2014; PL 5121/2001; PL 5140/2001; PL 5464/2001; PL 5528/2001; PL 5561/2001 (1), PL 1986/2011; PL 5708/2001; PL 5792/2001; PL 5834/2001; PL 5973/2001; PL 6017/2001; PL 6343/2002; PL 6729/2002; PL 4062/1998; PL 4461/2001 (3), PL 1115/2011 (2), PL 2925/2011, PL 3581/2012; PL 4424/2001 (4), PL 928/2003 (3), PL 7233/2010 (2), PL 2683/2011, PL 2901/2011; PL 4273/2001; PL 4532/2001; PL 3380/1997 (4), PL 1346/1999, PL 4258/1998, PL 4333/1998, PL 4680/1998; PL 212/2003; PL 327/2003; PL 330/2003 (1), PL 1664/2011; PL 445/2003; PL 4955/2001; PL 412/2003; PL 6971/2002; PL 7332/2002; PL 200/2003; PL 204/2003 (1), PL 504/2003; PL 871/2003; PL 983/2003; PL 1171/2003 (8), PL 3840/2012 (2), PL 4669/2012, PL 7261/2014, PL 3590/2012, PL 4192/2012, PL 4980/2013, PL 5050/2013, PL 5125/2013; PL 1657/2003; PL 1774/2003; PL 1788/2003 (5), PL 5014/2009, PL 290/2011 (2), PL 3329/2012, PL 5292/2013, PL 3308/2012; PL 1789/2003; PL 1880/2003; PL 1915/2003; PL 1945/2003 (1), PL 3080/2004; PL 1998/2003; PL 2089/2003; PL 2268/2003; PL 2807/2003; PL 1433/2003; PL 3311/2004; PL 3315/2004; PL 3321/2004; PL 3474/2004 (2), PL 4721/2004, PL 6556/2009; PL 3529/2004; PL 3682/2004; PL 3919/2004; PL 4112/2004; PL 4391/2004; PL 4549/2004 (3), PL 4893/2009, PL 2512/2011 (1), PL 8112/2014; PL 4921/2005; PL 5713/2005; PL 6329/2005 (1), PL 6379/2005; PL 6643/2006; PL 6807/2006; PL 1002/2007; PL 1016/2007 (4), PL 2746/2008 (3), PL 5215/2009 (2), PL 2077/2011, PL 3619/2012; PL 1066/2007; PL 1925/2007; PL 2026/2007; PL 2035/2007 (7), PL 2833/2008, PL 5492/2009 (4), PL 5840/2009, PL 1250/2011, PL 4101/2012, PL 7444/2014, PL 2213/2011; PL 2134/2007 (1), PL 703/2011; PL 2369/2007; PL 2549/2007; PL 2733/2008; PL 2658/2007; PL 2760/2008; PL 2840/2008; PL 3164/2008; PL 3389/2008; PL 3414/2008 (1), PL 4772/2012; PL 5200/2001; PL 6206/2002; PL 229/1999; PL 4128/2008; PL 4291/2008; PL 4582/2009 (3), PL 2396/2011 (2), PL 6792/2013 (1), PL 8303/2014; PL 5086/2009; PL 1722/2011 (1), PL 5124/2013; PL 2487/2011; PL 2896/2011; PL 3668/2012; PL 3721/2012; PL 3746/2012; PL 4152/2012; PL 3205/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO SILVA.
16/01/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 17 01 95 PAG 746 COL 01.
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 3156/00 DO PL.4846/94.
15/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 634/2003, pelo Dep. Sandes Júnior
16/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.
20/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
31/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP WOLNEY QUEIROZ.
DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01.
03/04/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 01 04 95 PAG 5017 COL 01.
11/04/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS.
26/04/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, FAVORAVEL PARCIALMENTE A EMENDA 01, E CONTRARIO A EMENDA 02.
04/05/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 04 05 95 PAG 8033 COL 01.
21/06/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL, DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO AS EMENDAS 03 E 04; PARCIALMENTE FAVORAVEL AS EMENDAS 02 E 05; CONTRARIO A EMENDA 01, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP WAGNER ROSSI E
CASSIO CUNHA LIMA.
DCD 29 08 95 PAG 20182 COL 01.
09/08/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CASSIO CUNHA LIMA E WAGNER ROSSI; O PRIMEIRO SEM SE MANIFESTAR, E O SEGUNDO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO E QUARTO, E DO PARAGRAFO QUARTO, DO
ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR.
DCD 27 10 95 PAG 3310 COL 01.
19/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.602/1996.
08/04/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN.
DCD 09 04 97 PAG 9009 COL 02.
28/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.037/1997.
Apense-se a este o PL 3042/1997.
23/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3310/1997.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3381/1997.
05/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.497/1997.
28/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.858/1997.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.869/1997.
28/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.993/1997.
30/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.062/1998.
10/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4111/1998.
12/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.160/1998.
Apense-se a este o PL 4144/1998.
24/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.204/1998.
Apense-se a este o PL 4.215/1998.
25/05/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, SEM PARECER.                              AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
12/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.538/1998.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.469/1998.
19/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.528/1998.
09/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4618/1998.
14/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.705/1998.
18/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.796/1998.
04/02/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 112/1999.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 251/1999.
12/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP DR HELIO.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 633/1999.
01/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.056/1999.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 931/1999.
Apense-se a este o PL 964/1999.
Apense-se a este o PL 936/1999.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 806/1999.
Apense-se a este o PL 844/1999.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.626/1997.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.151/1999.
Apense-se a este o PL 1.160/1999.
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.277/1999.
16/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.382/1999.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.408/1999.
06/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3990/1997. DEFERIDO OF-P/318/99, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.490/1999.
Apense-se a este o PL 1.512/1999.
Apense-se a este o PL 1482/1999.
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 963/1999.
Apense-se a este o PL 1599/1999.
26/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.706/1999.
Apense-se a este o PL 1.761/1999.
Apense-se a este o PL 1600/1999.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.893/1999.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.923/1999.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.955/1999.
Apense-se a este o PL 1.982/1999.
Apense-se a este o PL 2.017/1999.
Apense-se a este o PL 1979/1999.
16/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.130/1999.
25/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2344/2000.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.365/2000.
01/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.389/2000.
03/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.090/1999.
Apense-se a este o PL 2.185/1999.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.334/2000.
Apense-se a este o PL 2.417/2000.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.468/2000.
28/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFIRA-SE AO PLENÁRIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E" DO RI, DEVENDO A CCJR PRONUNCIAR-SE QUANTO AO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO (ARTIGO 32, INCISO III, ALÍNEA  "D" DO RI).
15/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CCTCI, CEIC E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, TRANSFERINDO AO PLENÁRIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E" DO RI, DEVENDO A CCJR PRONUNCIAR-SE QUANTO AO MÉRITO DESTA PROPOSIÇÃO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.613/2000.
Apense-se a este o PL 2635/2000.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.786/2000.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2734/2000.
09/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.908/2000.
19/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.833/2000.
Apense-se a este o PL 2956/2000.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.919/2000.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.000/2000.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.067/2000.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.089/2000.
29/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.114/2000.
31/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3156/2000.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATRIBUÍDA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO, FACE A APENSAÇÃO DO PL. 3156/00.
02/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JOÃO SAMPAIO.
08/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
PL. 1482/99, DESTE, POR ENTENDER QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AOS CRITÉRIOS REGIMENTAIS PERTINENTES, ESCLARECENDO AINDA QUE MUITAS PROPOSIÇÕES SEMELHANTES À DO REQUERENTE ENCONTRAM-SE APENSADOS A ESTE.
DCD 09 06 00 PAG 31196 COL 01.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
12/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 3381/97,
PL. 3990/97, PL. 4144/98, PL. 1482/99, PL. 1979/99, PL. 2635/00 E PL. 3156/00, DESTE.
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensem-se deste os PL's 3310/97, 112/99, 844/99, 1600/99, 2344/00, 2734/00 e 2956/00. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO AS DESAPENSAÇÔES.
Desapensem-se deste os PL's 3381/97, 3990/97, 4144/98, 1482/99, 1979/99,  2635/00 E 3156/00. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.152/2000.
26/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.262/2000.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.354/2000.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.423/2000.
15/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.451/2000.
Apense-se a este o PL 3.463/2000.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se deste o PL 936/1999. DEFERIDO OF PRES 227/00, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
03/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.583/2000.
05/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.619/2000.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1100/1999. OF P-622/00, DA CCJR, SOLICITANDO À APENSAÇÃO.
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4062/2001.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.046/2001.
Apense-se a este o PL 4.062/2001.
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.273/2001.
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL 4.424/2001.
09/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.461/2001.
23/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.532/2001.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.745/2001.
04/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.791/2001.
11/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.839/2001.
21/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3380/1997 e seus apensados. DEFERIDO OF 209/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3380/1997 E DE SEUS APENSADOS AO PL. 4846/94. DE OUTRA PARTE, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE E DE TODOS A ELE APENSADOS, PARA DETERMINAR COMO COMPETENTES QUANTO AO MÉRITO APENAS AS SEGUINTES COMISSÕES: CCTCI; CEIC E CCJR. DCD 26 06 01 PAG 31455 COL 02.
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.955/2001.
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5.121/2001.
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5.140/2001.
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5.464/2001.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5.528/2001.
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5.561/2001.
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5.708/2001.
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL 5.792/2001.
Apense-se a este o PL 5.834/2001.
08/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5.973/2001.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6.017/2001.
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6.218/2002.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6.343/2002.
24/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Alberto Goldman
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6.622/2002.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6.729/2002.
22/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
29/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pinheiro Landim
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6.971/2002.
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7.332/2002.
16/01/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5973/2001
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apense-se a este o PL 327/2003.
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apense-se a este o PL 212/2003.
31/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apense-se a este o PL 330/2003.
01/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-412/2003.
Apense-se a este o PL-445/2003.
07/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 200/2003. Deferido REQ 634/2003, solicitando a apensação deste.
Apense-se a este o PL 204/2003. Deferido REQ 634/2003, solicitando a apensação deste.
08/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Sandes Júnior
12/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Sandes Júnior
Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1004/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1175/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3354/2000, do PL 3380/1997, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 3626/1997, do PL 3852/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 1346/1999, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5973/2001, do PL 5834/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, e do PL 212/2003, apensados,  e das emendas nºs 1/95 e 2/95, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1602/1996, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2334/2000, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3262/2000, do PL 3497/1997, do PL 3619/2000, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 4062/2001, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5561/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 327/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, e do PL 504/2003, apensados, e da emendas nº 1/99, apresentada na Comissão..
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-871/2003.
19/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela aprovação deste, com substitutivo, e  do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1602/1996, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2334/2000, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3262/2000, do PL 3497/1997, do PL 3619/2000, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 4062/2001, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5561/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 327/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 504/2003, e do PL 871/2003, apensados. e da emenda 1/99 apresentada na Comissão; e pela rejeição do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1004/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1175/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3354/2000, do PL 3380/1997, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 3626/1997, do PL 3852/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 1346/1999, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5973/2001, do PL 5834/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, e do PL 212/2003, apensados, e das emendas de nºs 1/95 e 2/95 apresentadas na Comissão.
20/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, é pela aprovação dos Projetos de Lei nº  4.846, de 1994, nº 1.602, de 1996, nº  3.497, de 1997, nº 3.858, de 1997, nº 3.869, de 1997, nº 4.111, de 1998, nº 4.160, de 1998, nº 4.204, de 1998, nº 4.528, de 1998, nº 4.538, de 1998, nº 4.618, de 1998, nº 4.705, de 1998, nº 931, de 1999, nº 1.056, de 1999, nº 1.160, de 1999, nº 1.408, de 1999, nº 1.490, de 1999, nº 1.955, de 1999, nº 2.130, de 1999, nº 2.185, de 1999, nº 2.334, de 2000, nº 2.365, de 2000, nº 2.417, de 2000, nº 3.000, de 2000, nº 3.114, de 2000, nº 3.262, de 2000, nº 3.619, de 2000, nº 4.046, de 2001, nº 4.062, de 2001, nº 4.461, de 2001, nº 4.791, de 2001, nº 5.561, de 2001, nº 5.708, de 2001, nº 5.792, de 2001, nº 6.218, de 2002, nº 6.622, de 2002, nº 204, de 2003, nº 327, de 2003, nº 330, de 2003, nº 412, de 2003, nº 445, de 2003, nº 504, de 2003, nº 556, de 2003, e nº 871, de 2003, e da Emenda nº 01/99, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.037, de 1997, nº 3.042, de 1997, nº 3.380, de 1997, nº 3.626, de 1997, nº 3.852, de 1997, nº 3.993, de 1997, nº 4.062, de 1998, nº 4.215, de 1998, nº 4.258, de 1998, nº 4.333, de 1998, nº 4.469, de 1998, nº 4.680, de 1998, nº 4.796, de 1998, nº 251, de 1999, nº 633, de 1999, nº 806, de 1999, nº 963, de 1999, nº 964, de 1999, nº 1.004, de 1999, nº 1.100, de 1999, nº 1.151, de 1999, nº 1.175, de 1999, nº 1.277, de 1999, nº 1.346, de 1999, nº 1.382, de 1999, nº 1.512, de 1999, nº 1.599, de 1999, nº 1.706, de 1999, nº 1.761, de 1999, nº 1.893, de 1999, nº 1.923, de 1999, nº 1.982, de 1999, nº 2.017, de 1999, nº 2.090, de 1999, nº 2.389, de 2000, nº 2.468, de 2000, nº 2.613, de 2000, nº 2.786, de 2000, nº 2.833, de 2000,  nº 2.908, de 2000, nº 2.919, de 2000,  nº 3.067, de 2000, nº 3.089, de 2000,  nº 3.152, de 2000, nº 3.354, de 2000, nº 3.423, de 2000, nº 3.451, de 2000, nº 3.463, de 2000, nº 3.583, de 2000, nº 4.273, de 2001, nº 4.424, de 2001, nº 4.532, de 2001, nº 4.745, de 2001, nº 4.839, de 2001, nº 4.955, de 2001, nº 5.121, de 2001, nº 5.140, de 2001, nº 5.464, de 2001, nº 5.528, de 2001, nº 5.834, de 2001, nº 5.973, de 2001, nº 6.017, de 2001, nº 6.343, de 2002, nº 6.729, de 2002, nº 6.971, de 2002, nº 7.332, de 2002, nº 200, de 2003, nº 212, de 2003, e das emendas nº 1, de 1995 e nº 2, de 1995, apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-983/2003.
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Complementação de voto do Dep. Sandes Júnior modificando o Substitutivo apresentado.
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
02/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT, com as proposições PL-1955/1999, PL-3152/2000, PL-4745/2001, PL-4791/2001, PL-4839/2001, PL-2389/2000, PL-4258/1998, PL-4333/1998, PL-806/1999, PL-6729/2002, PL-1982/1999, PL-2786/2000, PL-1599/1999, PL-4796/1998, PL-330/2003, PL-1602/1996, PL-3993/1997, PL-4680/1998, PL-5973/2001, PL-2417/2000, PL-4062/1998, PL-2017/1999, PL-4461/2001, PL-2833/2000, PL-4424/2001, PL-4273/2001, PL-3583/2000, PL-4532/2001, PL-1277/1999, PL-3380/1997, PL-504/2003, PL-6343/2002, PL-4111/1998, PL-2468/2000, PL-3262/2000, PL-3619/2000, PL-2090/1999, PL-3626/1997, PL-4160/1998, PL-445/2003, PL-2908/2000, PL-931/1999, PL-4204/1998, PL-6017/2001, PL-2919/2000, PL-4046/2001, PL-4062/2001, PL-4215/1998, PL-412/2003, PL-2130/1999, PL-963/1999, PL-964/1999, PL-1706/1999, PL-1382/1999, PL-212/2003, PL-327/2003, PL-1004/1999, PL-1408/1999, PL-2185/1999, PL-3354/2000, PL-556/2003, PL-1761/1999, PL-3000/2000, PL-633/1999, PL-1056/1999, PL-1346/1999, PL-2613/2000, PL-6971/2002, PL-7332/2002, PL-3037/1997, PL-4469/1998, PL-3042/1997, PL-1100/1999, PL-1490/1999, PL-4955/2001, PL-871/2003, PL-3423/2000, PL-4528/1998, PL-6622/2002, PL-4538/1998, PL-3067/2000, PL-3852/1997, PL-3858/1997, PL-5121/2001, PL-6218/2002, PL-1512/1999, PL-1893/1999, PL-928/2003, PL-3089/2000, PL-200/2003, PL-204/2003, PL-5140/2001, PL-5464/2001, PL-251/1999, PL-5528/2001, PL-4618/1998, PL-5561/2001, PL-3451/2000, PL-3869/1997, PL-5708/2001, PL-1151/1999, PL-2334/2000, PL-5792/2001, PL-5834/2001, PL-3114/2000, PL-3463/2000, PL-1923/1999, PL-1160/1999, PL-2365/2000, PL-1175/1999, PL-4705/1998, PL-3497/1997, PL-983/2003 apensadas.
03/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.171/2003.
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação de errata  (DCD de 08/07/2003)
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1433/2003.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.657/2003.
Apense-se a este o PL 1.774/2003.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.788/2003.
Apense-se a este o PL 1.789/2003.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.880/2003.
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.915/2003.
Apense-se a este o PL 1.945/2003.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.998/2003.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.089/2003.
16/10/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º  do art. 34 do Regimento Interno.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.268/2003.
04/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1452/03 pelo Dep. Sandes Júnior ao PL nº 4846/94.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.665/2003.
Apense-se a este o PL 2.807/2003.
Apense-se a este o PL 3.028/2004.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3311/2004.
Apense-se a este o PL-3315/2004.
Apense-se a este o PL-3321/2004.
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3486/2004.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3474/2004.
Apense-se a este o PL-3529/2004.
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3682/2004.
DCD 08 06 04 PÁG 26887 COL 02.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3865/2004.
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3919/2004.
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4112/2004.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4391/2004.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4549/2004.
04/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação, pendente de parecer da Comissão Especial (PL 4.846-A/94).
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4921/2005.
08/06/2005 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º  do art. 34 do Regimento Interno.
15/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de
Recebimento pela PL484694, com as proposições PL-1955/1999, PL-3152/2000, PL-4745/2001, PL-4791/2001, PL-4839/2001, PL-2389/2000, PL-4258/1998, PL-4333/1998, PL-806/1999, PL-6729/2002, PL-4407/2004, PL-1982/1999, PL-2786/2000, PL-1599/1999, PL-4796/1998, PL-330/2003, PL-1602/1996, PL-3993/1997, PL-4680/1998, PL-5973/2001, PL-2417/2000, PL-4062/1998, PL-1657/2003, PL-2017/1999, PL-1998/2003, PL-4461/2001, PL-2833/2000, PL-3311/2004, PL-3315/2004, PL-3321/2004, PL-4424/2001, PL-4112/2004, PL-4273/2001, PL-3583/2000, PL-4532/2001, PL-3080/2004, PL-4549/2004, PL-1277/1999, PL-3380/1997, PL-504/2003, PL-6343/2002, PL-1774/2003, PL-4111/1998, PL-2468/2000, PL-3262/2000, PL-3619/2000, PL-1788/2003, PL-2090/1999, PL-1789/2003, PL-3626/1997, PL-4160/1998, PL-445/2003, PL-2908/2000, PL-931/1999, PL-4204/1998, PL-6017/2001, PL-2919/2000, PL-4046/2001, PL-1880/2003, PL-4062/2001, PL-4215/1998, PL-412/2003, PL-2130/1999, PL-963/1999, PL-964/1999, PL-1706/1999, PL-1171/2003, PL-1382/1999, PL-212/2003, PL-327/2003, PL-1004/1999, PL-1408/1999, PL-2185/1999, PL-3354/2000, PL-556/2003, PL-1761/1999, PL-4921/2005, PL-3000/2000, PL-633/1999, PL-3474/2004, PL-1433/2003, PL-1056/1999, PL-2665/2003, PL-1346/1999, PL-2613/2000, PL-6971/2002, PL-7332/2002, PL-2807/2003, PL-3529/2004, PL-3037/1997, PL-4469/1998, PL-3042/1997, PL-4721/2004, PL-1100/1999, PL-1490/1999, PL-4955/2001, PL-871/2003, PL-3682/2004, PL-3919/2004, PL-3423/2000, PL-4528/1998, PL-6622/2002, PL-4391/2004, PL-4538/1998, PL-3067/2000, PL-3852/1997, PL-3858/1997, PL-5121/2001, PL-6218/2002, PL-1512/1999, PL-1893/1999, PL-928/2003, PL-3089/2000, PL-200/2003, PL-204/2003, PL-5140/2001, PL-5464/2001, PL-251/1999, PL-5528/2001, PL-4618/1998, PL-5561/2001, PL-3451/2000, PL-3869/1997, PL-5708/2001, PL-1151/1999, PL-2334/2000, PL-5792/2001, PL-5834/2001, PL-1168/2003, PL-3114/2000, PL-2089/2003, PL-3463/2000, PL-1923/1999, PL-1160/1999, PL-2365/2000, PL-1175/1999, PL-2268/2003, PL-1915/2003, PL-4705/1998, PL-3497/1997, PL-983/2003, PL-1945/2003 apensadas.
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
30/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5713/2005.
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6329/2005.
23/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6643/2006.
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6807/2006.
11/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL484694, pelo Dep. Sandes Júnior
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1602/1996, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3619/2000, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 1171/2003, do PL 1774/2003, do PL 1789/2003, do PL 1998/2003, do PL 2665/2003, do PL 2807/2003, do PL 3315/2004, do PL 3321/2004, do PL 3529/2004, do PL 3919/2004, do PL 4549/2004, do PL 556/2003, do PL 5561/2001, e do PL 504/2003, apensados, na forma de Substitutivo; pela rejeição da Emenda 1/1995 da CCTCI, da Emenda 2/1995 da CCTCI, da Emenda 1/1999 da CCTCI, do PL 1168/2003, do PL 4407/2004, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 1346/1999, do PL 3852/1997, do PL 1004/1999, do PL 1175/1999, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3380/1997, do PL 3497/1997, do PL 3626/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2334/2000, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3262/2000, do PL 3354/2000, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 4062/2001, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5834/2001, do PL 5973/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, do PL 212/2003, do PL 327/2003, do PL 871/2003, do PL 983/2003, do PL 1433/2003, do PL 1657/2003, do PL 1788/2003, do PL 1880/2003, do PL 1915/2003, do PL 1945/2003, do PL 2089/2003, do PL 2268/2003, do PL 3311/2004, do PL 3474/2004, do PL 3682/2004, do PL 4112/2004, do PL 4391/2004, do PL 4921/2005, do PL 5713/2005, do PL 6329/2005, do PL 6643/2006, do PL 6807/2006, do PL 928/2003, do PL 3080/2004, do PL 4721/2004, e do PL 6379/2005, apensados.
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/1995 da CCTCI, da Emenda 2/1995 da CCTCI, da Emenda 1/1999 da CCTCI, do PL 1168/2003, do PL 4407/2004, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 1346/1999, do PL 3852/1997, do PL 1004/1999, do PL 1175/1999, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3380/1997, do PL 3497/1997, do PL 3626/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2334/2000, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3262/2000, do PL 3354/2000, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 4062/2001, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5834/2001, do PL 5973/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, do PL 212/2003, do PL 327/2003, do PL 871/2003, do PL 983/2003, do PL 1433/2003, do PL 1657/2003, do PL 1788/2003, do PL 1880/2003, do PL 1915/2003, do PL 1945/2003, do PL 2089/2003, do PL 2268/2003, do PL 3311/2004, do PL 3474/2004, do PL 3682/2004, do PL 4112/2004, do PL 4391/2004, do PL 4921/2005, do PL 5713/2005, do PL 6329/2005, do PL 6643/2006, do PL 6807/2006, do PL 928/2003, do PL 3080/2004, do PL 4721/2004, e do PL 6379/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1602/1996, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3619/2000, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 1171/2003, do PL 1774/2003, do PL 1789/2003, do PL 1998/2003, do PL 2665/2003, do PL 2807/2003, do PL 3315/2004, do PL 3321/2004, do PL 3529/2004, do PL 3919/2004, do PL 4549/2004, do PL 556/2003, do PL 5561/2001, e do PL 504/2003, apensados.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7640/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que solicita desarquivamento de proposições.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-164/2007.
DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15041 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15320 COL 01
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-511/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1002/2007.
Apense-se a este o PL-1016/2007.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1066/2007.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
30/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1565 de 2007, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que requer a formação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências"
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1925/2007.
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2026/2007.
Apense-se a este o PL-2035/2007.
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2134/2007.
30/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1925/2007, pela Deputada Rita Camata, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.134, de 2007, do Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, bem como a declaração de prejudicialidade desse último".
09/11/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 10/11/07 PÁG 60547 COL 02.
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2369/2007.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra A, em virtude de apensações.
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho referente ao Req. 1925/07, conforme o seguinte teor: "Deixo de atender quanto à prejudicialidade, uma vez que esta deve ser analisada no âmbito das Comissões (art. 164 do RICD); e indefiro quanto à desapensação, por não restar comprovada a ausência de conexão das matérias ( art. 139 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/12/07 PÁG 65395 COL 02.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2549/2007.
29/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a a este o PL 2733/08. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 4846/94, e seus apensados, passarão a tramitar nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2658/2007.
06/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações com urgência constitucional para um dos apensados
06/02/2008 Plenário (PLEN)
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2008)
14/02/2008 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
15/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 7 emendas à matéria.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2760/2008.
29/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2840/2008.
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3010/2008.
24/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra B, em virtude de novas apensações.
25/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3164/2008.
16/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
28/04/2008 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
*PL 4.846-A/94 republicado nesta data, em virtude de inclusão das Emendas de Plenário.
06/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3287/2008.
07/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 246/2008, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2733/2008, que Altera a Lei n. 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, enviado à Camara dos Deputados com a Mensagem n. 21, de 2008."
07/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto à Mensagem 246/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 08/05/08. Esclareço, por oportuno, que o PL n.º 4.846/94 e seus apensados, ao qual está apensado o PL n.º 2.733/08, passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a” , RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se".
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3389/2008.
Apense-se a este o PL-3414/2008.
Apense-se a este o PL-5200/2001.
Apense-se a este o PL-6206/2002.
Apense-se a este o PL-229/1999.
27/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do REQ 79/2008 CVT, pelo Dep. Hugo Leal, que "requer a realização de Audiência Pública conjuntamente com as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Seguridade Social e Família,  para discutir o Projeto de Lei nº 4.846/94 -  do Sr. Francisco Silva - que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas."
29/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do REQ 128/2008 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior, que "requer a realização de Audiência Pública conjuntamente com as Comissões de Viação e Transportes, Seguridade Social e Família,  para discutir o PL 4846,  do Sr. Francisco Silva, que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas”."
04/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento n. 79/2008 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública conjuntamente com as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Seguridade Social e Família,  para discutir o Projeto de Lei nº 4.846/94 -  do Sr. Francisco Silva - que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.
01/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2952, de 2008, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que solicita desapensação do Projeto de Lei 2.035/07 do Projeto de Lei nº 4.846/94.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido  o REQ 2952/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 02.
06/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3060, de 2008, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que solicita apensação do PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994.
18/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se."
27/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3127/2008, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.691/2008 do PL 4.846/1994."
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3127/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/94, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
DCD de 04/09/08 PÁG 40839 COL 02.
Apresentação do Requerimento  n 3143\2008, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que Solicita a desapensação do PL nº 3.691/2008 do Deputado Dr. Talmir ao PL nº 4.846/1994.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3143/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/08, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
DCD de 19/09/08 PÁG 42003 COL 02.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 1.602/1996, 3.858/1997, 4.538/1998, 1.160/1999, 1.490/1999, 3.000/2000, 3.114/2000, 4.046/2001, 6.218/2002, 6.622/2002, 2.665/2003, 7.640/2006 e 3.010/2008, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4128/2008.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4291/2008.
09/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3742/2008, pelo Deputado Geraldo Pudim, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4846, de 1994.
09/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4582/2009.
15/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4587/2009, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 3205/2004 e nº 5823/2001 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
16/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 4593/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4675/2004 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
Apresentação do Requerimento nº 4594/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a apensação dos Projetos de Lei nº 1072/2007 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
Apresentação do REQ 4595/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 2808/2008 ao Projeto de Lei nº 4846/1994."
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4587/09, conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 5823/01 e 3205/04, de tramitação conclusiva,  já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/09 PÁG 14942 COL 02
27/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferidos os REQs 4593/09, 4594/09 e 4595/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 4675/04, 1072/07 e 2808/08, de tramitação conclusiva,  já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 28/04/09 PÁG 15141 COL 02.
30/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5086/2009.
08/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5151/2009,pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG) que requer a nomeação de componentes de Comissão Especial.
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5984/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a designação dos membros que irão compor a Comissão Especial, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4846, de 1994, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.""
09/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6030/2009, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que requer a nomeação de componentes de Comissão Especial criada para apreciar o Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoóllicas
16/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 6869/2010.
19/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6695/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação dos Projetos que especifica".
24/05/2010 Plenário (PLEN)
Retifica o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 4846/1994.
DCD de 25/05/10 PÁG 22850 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1722/2011.
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3463/11, pelo Deputado Alessandro Molon, que requer a retirada de tramitação do PL 2386/11, de sua autoria.
18/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3463/11. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei n. 2386/2011. Publique-se."
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2487/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4096/2011, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.487, de 2011".
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2896/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3668/2012.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3721/2012.
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3746/2012.
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 4096/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.096/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 2.487/2011, e os Projetos de Lei n. 4.846/1994 e n. 6.869/2010, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
06/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4152/2012.
27/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3205/2004.
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6695/2010, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.695/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
25/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8050/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 4846/1994 e seus apensados - que "Estabelecem  medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas; exposição de advertência sobre a proibição de venda de bebidas a crianças e adolescentes e autoriza qualquer um a denunciar".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.050/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.050/2013, eis que a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4846/1994    Emendas apresentadas
PL 4846/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/01/1995 A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
06/10/1999 Apense-se a este o PL 3990/1997. DEFERIDO OF-P/318/99, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
15/03/2000 DESPACHO À CCTCI, CEIC E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
30/06/2005 À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4846/1994    Pareceres apresentados
PL 6869/10 - CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL686910 => PL 4846/1994 Parecer do Relator 11/07/2006 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/1995 da CCTCI, da Emenda 2/1995 da CCTCI, da Emenda 1/1999 da CCTCI, do PL 1168/2003, do PL 4407/2004, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 1346/1999, do PL 3852/1997, do PL 1004/1999, do PL 1175/1999, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3380/1997, do PL 3497/1997, do PL 3626/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2334/2000, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3262/2000, do PL 3354/2000, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 4062/2001, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5834/2001, do PL 5973/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, do PL 212/2003, do PL 327/2003, do PL 871/2003, do PL 983/2003, do PL 1433/2003, do PL 1657/2003, do PL 1788/2003, do PL 1880/2003, do PL 1915/2003, do PL 1945/2003, do PL 2089/2003, do PL 2268/2003, do PL 3311/2004, do PL 3474/2004, do PL 3682/2004, do PL 4112/2004, do PL 4391/2004, do PL 4921/2005, do PL 5713/2005, do PL 6329/2005, do PL 6643/2006, do PL 6807/2006, do PL 928/2003, do PL 3080/2004, do PL 4721/2004, e do PL 6379/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1602/1996, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3619/2000, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 1171/2003, do PL 1774/2003, do PL 1789/2003, do PL 1998/2003, do PL 2665/2003, do PL 2807/2003, do PL 3315/2004, do PL 3321/2004, do PL 3529/2004, do PL 3919/2004, do PL 4549/2004, do PL 556/2003, do PL 5561/2001, e do PL 504/2003, apensados.
SBT 1 PL686910 => PL 4846/1994 Substitutivo 11/07/2006 Sandes Júnior Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas, e  dá outras providências.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4846/1994 Parecer do Relator 20/05/2003 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, é pela aprovação dos Projetos de Lei nº  4.846, de 1994, nº 1.602, de 1996, nº  3.497, de 1997, nº 3.858, de 1997, nº 3.869, de 1997, nº 4.111, de 1998, nº 4.160, de 1998, nº 4.204, de 1998, nº 4.528, de 1998, nº 4.538, de 1998, nº 4.618, de 1998, nº 4.705, de 1998, nº 931, de 1999, nº 1.056, de 1999, nº 1.160, de 1999, nº 1.408, de 1999, nº 1.490, de 1999, nº 1.955, de 1999, nº 2.130, de 1999, nº 2.185, de 1999, nº 2.334, de 2000, nº 2.365, de 2000, nº 2.417, de 2000, nº 3.000, de 2000, nº 3.114, de 2000, nº 3.262, de 2000, nº 3.619, de 2000, nº 4.046, de 2001, nº 4.062, de 2001, nº 4.461, de 2001, nº 4.791, de 2001, nº 5.561, de 2001, nº 5.708, de 2001, nº 5.792, de 2001, nº 6.218, de 2002, nº 6.622, de 2002, nº 204, de 2003, nº 327, de 2003, nº 330, de 2003, nº 412, de 2003, nº 445, de 2003, nº 504, de 2003, nº 556, de 2003, e nº 871, de 2003, e da Emenda nº 01/99, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.037, de 1997, nº 3.042, de 1997, nº 3.380, de 1997, nº 3.626, de 1997, nº 3.852, de 1997, nº 3.993, de 1997, nº 4.062, de 1998, nº 4.215, de 1998, nº 4.258, de 1998, nº 4.333, de 1998, nº 4.469, de 1998, nº 4.680, de 1998, nº 4.796, de 1998, nº 251, de 1999, nº 633, de 1999, nº 806, de 1999, nº 963, de 1999, nº 964, de 1999, nº 1.004, de 1999, nº 1.100, de 1999, nº 1.151, de 1999, nº 1.175, de 1999, nº 1.277, de 1999, nº 1.346, de 1999, nº 1.382, de 1999, nº 1.512, de 1999, nº 1.599, de 1999, nº 1.706, de 1999, nº 1.761, de 1999, nº 1.893, de 1999, nº 1.923, de 1999, nº 1.982, de 1999, nº 2.017, de 1999, nº 2.090, de 1999, nº 2.389, de 2000, nº 2.468, de 2000, nº 2.613, de 2000, nº 2.786, de 2000, nº 2.833, de 2000,  nº 2.908, de 2000, nº 2.919, de 2000,  nº 3.067, de 2000, nº 3.089, de 2000,  nº 3.152, de 2000, nº 3.354, de 2000, nº 3.423, de 2000, nº 3.451, de 2000, nº 3.463, de 2000, nº 3.583, de 2000, nº 4.273, de 2001, nº 4.424, de 2001, nº 4.532, de 2001, nº 4.745, de 2001, nº 4.839, de 2001, nº 4.955, de 2001, nº 5.121, de 2001, nº 5.140, de 2001, nº 5.464, de 2001, nº 5.528, de 2001, nº 5.834, de 2001, nº 5.973, de 2001, nº 6.017, de 2001, nº 6.343, de 2002, nº 6.729, de 2002, nº 6.971, de 2002, nº 7.332, de 2002, nº 200, de 2003, nº 212, de 2003, e das emendas nº 1, de 1995 e nº 2, de 1995, apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994.  
PAR 1 CCTCI => PL 4846/1994 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição do PL 251/1999, do PL 633/1999, do PL 806/1999, do PL 963/1999, do PL 964/1999, do PL 1004/1999, do PL 1100/1999, do PL 1151/1999, do PL 1175/1999, do PL 1277/1999, do PL 1382/1999, do PL 1512/1999, do PL 1599/1999, do PL 1706/1999, do PL 1761/1999, do PL 1893/1999, do PL 1923/1999, do PL 1982/1999, do PL 2017/1999, do PL 2090/1999, do PL 2389/2000, do PL 2468/2000, do PL 2613/2000, do PL 2786/2000, do PL 2833/2000, do PL 2908/2000, do PL 2919/2000, do PL 3037/1997, do PL 3042/1997, do PL 3067/2000, do PL 3089/2000, do PL 3152/2000, do PL 3354/2000, do PL 3380/1997, do PL 3423/2000, do PL 3451/2000, do PL 3463/2000, do PL 3583/2000, do PL 3626/1997, do PL 3852/1997, do PL 3993/1997, do PL 4062/1998, do PL 4215/1998, do PL 4469/1998, do PL 4796/1998, do PL 1346/1999, do PL 4258/1998, do PL 4333/1998, do PL 4680/1998, do PL 4273/2001, do PL 4424/2001, do PL 4532/2001, do PL 4745/2001, do PL 4839/2001, do PL 4955/2001, do PL 5121/2001, do PL 5140/2001, do PL 5464/2001, do PL 5528/2001, do PL 5973/2001, do PL 5834/2001, do PL 6017/2001, do PL 6343/2002, do PL 6729/2002, do PL 6971/2002, do PL 7332/2002, do PL 200/2003, e do PL 212/2003, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 931/1999, do PL 1056/1999, do PL 1160/1999, do PL 1408/1999, do PL 1490/1999, do PL 1602/1996, do PL 1955/1999, do PL 2130/1999, do PL 2185/1999, do PL 2334/2000, do PL 2365/2000, do PL 2417/2000, do PL 3000/2000, do PL 3114/2000, do PL 3262/2000, do PL 3497/1997, do PL 3619/2000, do PL 3858/1997, do PL 3869/1997, do PL 4111/1998, do PL 4160/1998, do PL 4204/1998, do PL 4528/1998, do PL 4538/1998, do PL 4618/1998, do PL 4705/1998, do PL 4062/2001, do PL 4046/2001, do PL 4461/2001, do PL 4791/2001, do PL 5561/2001, do PL 5708/2001, do PL 5792/2001, do PL 6218/2002, do PL 6622/2002, do PL 204/2003, do PL 327/2003, do PL 330/2003, do PL 412/2003, do PL 445/2003, do PL 504/2003, do PL 556/2003, e do PL 871/2003, apensados.
CVO 1 CCTCI => PL 4846/1994 Complementação de Voto 21/05/2003 Sandes Júnior Complementação de voto do Dep. Sandes Júnior modificando o Substitutivo apresentado.
SBT 1 CCTCI => PL 4846/1994 Substitutivo 02/06/2003 Sandes Júnior Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.
PL 4846/1994    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 128/2008 CCTCI => PL 4846/1994 Requerimento 29/05/2008 Ratinho Junior Requer a realização de Audiência Pública conjuntamente com as Comissões de Viação e Transportes, Seguridade Social e Família,  para discutir o PL 4846,  do Sr. Francisco Silva, que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas”.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 46/2001 CSSF => PL 3380/1997 Requerimento 30/05/2001 Serafim Venzon Requer tramitação conjunta do PL nº 3380/97 ao PL. 4.846/94
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 79/2008 CVT => PL 4846/1994 Requerimento 27/05/2008 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública conjuntamente com as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Seguridade Social e Família,  para discutir o Projeto de Lei nº 4.846/94 -  do Sr. Francisco Silva - que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PL 4846/1994 Requerimento 13/06/2000 Jutahy Junior
REQ 634/2003 => PL 4846/1994 Requerimento 15/04/2003 Sandes Júnior Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 200, de 2003 e nº 204, de 2003, ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994.
REQ 842/2003 => PL 4846/1994 Requerimento de Redistribuição 03/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Requer redistribuição do PL 4846/94 de autoria do deputado Francisco Silva 'que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas' e seus apensados à Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 1452/2003 => PL 4846/1994 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/12/2003 Sandes Júnior Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 4.846/94, apresentado pelo Deputado Francisco Silva, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas."
REQ 1565/2007 => PL 4846/1994 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 30/08/2007 Hugo Leal Requer a formação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências"
REQ 1925/2007 => PL 4846/1994 Requerimento de Desapensação 30/10/2007 Rita Camata Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.134, de 2007, do Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, bem como a declaração de prejudicialidade desse último.
REQ 2952/2008 => PL 4846/1994 Requerimento de Desapensação 01/07/2008 Raimundo Gomes de Matos Requer desapensação do Projeto de Lei 2.035/07 do Projeto de Lei nº 4.846/94.
REQ 3060/2008 => PL 4846/1994 Requerimento de Apensação 06/08/2008 José Otávio Germano Requer  a  apensação  do  PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994.
REQ 3127/2008 => PL 4846/1994 Requerimento de Desapensação 27/08/2008 Dr. Talmir Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.691, de 2008, do Projeto de Lei nº 4.846, de 1994.
REQ 3143/2008 => PL 4846/1994 Requerimento de Desapensação 03/09/2008 Hugo Leal Solicita a desapensação do PL nº 3.691/2008 do Deputado Dr. Talmir ao PL nº 4.846/1994.
REQ 3742/2008 => PL 4846/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/12/2008 Geraldo Pudim Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4846, de 1994.
REQ 4587/2009 => PL 4846/1994 Requerimento de Apensação 15/04/2009 Renato Molling Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 3205/2004 e nº 5823/2001 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
REQ 4593/2009 => PL 4846/1994 Requerimento de Apensação 16/04/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4675/2004 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
REQ 4594/2009 => PL 4846/1994 Requerimento de Apensação 16/04/2009 Arnaldo Faria de Sá  Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 1072/2007 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
REQ 4595/2009 => PL 4846/1994 Requerimento de Apensação 16/04/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2808/2008 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
REQ 5151/2009 => PL 4846/1994 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo 08/07/2009 Lincoln Portela Requer a nomeação de componentes de Comissão Especial.
REQ 5984/2009 => PL 4846/1994 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 02/12/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a designação dos membros que irão compor a Comissão Especial, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4846, de 1994, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas."
REQ 6030/2009 => PL 4846/1994 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 09/12/2009 Marçal Filho Requer a nomeação de componentes de Comissão Especial criada para apreciar o Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoóllicas.
REQ 6695/2010 => PL 1761/1999 Requerimento de Desapensação 19/04/2010 Marçal Filho Requer a desapensação dos Projetos que especifica.
REQ 4096/2011 => PL 4846/1994 Requerimento de Desapensação 14/12/2011 Afonso Hamm Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.487, de 2011.
REQ 8050/2013 => PL 4846/1994 Requerimento de Redistribuição 25/06/2013 Pastor Marco Feliciano Requer a revisão do despacho dado ao PL 4846/1994 e seus apensados - que "Estabelecem  medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas; exposição de advertência sobre a proibição de venda de bebidas a crianças e adolescentes e autoriza qualquer um a denunciar.