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PL 5919/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14226/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Superior Tribunal de Justiça 06/11/2019
Ementa
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008.
Indexação
Criação, Tribunal Regional Federal (TRF) (6, Região), sede, Belo Horizonte (MG), jurisdição, Minas Gerais, justiça federal, segunda instância. _Alteração, lei federal, aumento, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, composição, Conselho da Justiça Federal (CJF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14226/2021. DOU 21/10/21 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 801/19, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha ao Congresso Nacional, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, projeto de lei - com justificativa - que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6 a Região, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça.
06/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5919/2019, pelo Órgão do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
".
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3076/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019".
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 172.
29/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/12/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 3076/2019 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3076/2019.
16/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
18/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/12/2019 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
19/02/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
04/03/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho  (MDB/MG).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho  (MDB/MG).
19/05/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
13/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
13/08/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 5.919/19, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.919, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
25/08/2020 Plenário (PLEN) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; não: 400; abstenção: 1; total: 451.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 10.
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 10; e, no mérito, pela rejeição.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento.
25/08/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 20:49
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
25/08/2020 Plenário (PLEN) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5 e 10, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 06 a 09.
25/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:49 Sessão
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 10, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9; e, no mérito, pela rejeição de todas.
25/08/2020 Plenário (PLEN) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 MESA, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
25/08/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário, Parecer às Emendas e Parecer Reformulado às Emendas publicados em avulso e no DCD de 26/08/2020, Letra A.
26/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT).
26/08/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Retirado pelo autor.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PT - Destaque do inciso I do § 2º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição.
Retirado o DTQ 2: PT - Destaque da expressão "vedada a recriação de varas federais extintas", contida no inciso IV do § 3º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição.
Retirado o DTQ 3: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 2 ao PL 5919/2019 (161, II).
Retirado o DTQ 4: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 4.
Retirado o DTQ 5: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 5 ao PL 5919/2019. (161, II)
Inadmitido o DTQ 6: PCdoB - Emenda de Plenário nº 6.
Votação do DTQ 7: NOVO - Emenda de Plenário nº 10.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.919-B/2019).
26/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
27/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
28/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
09/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/20/SGM-P.
29/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 550/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14226/2021. DOU 21/10/21 PÁG 02 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5919/2019    Emendas apresentadas
PL 5919/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5919/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 5919/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/08/2020 Fábio Ramalho Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 10; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 5919/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/08/2020 Fábio Ramalho Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 10.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PL 5919/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/08/2020 Fábio Ramalho Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5919/2019 Autógrafo 09/09/2020 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5919/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/08/2020 Fábio Ramalho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.919, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CFT => PL 5919/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/08/2020 Fábio Ramalho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.
PPP 1 CTASP => PL 5919/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/08/2020 Fábio Ramalho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 5.919/19, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PRLP 1 => PL 5919/2019 Parecer Preliminar de Plenário 19/05/2020 Fábio Ramalho
Dispõe sobre a criação do Tribunal  Regional da 6º Região e dá outras providências.
PRLP 2 => PL 5919/2019 Parecer Preliminar de Plenário 19/05/2020 Fábio Ramalho Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
PRLP 3 => PL 5919/2019 Parecer Preliminar de Plenário 12/08/2020 Fábio Ramalho Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
PRLP 4 => PL 5919/2019 Parecer Preliminar de Plenário 13/08/2020 Fábio Ramalho Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
PRLP 5 => PL 5919/2019 Parecer Preliminar de Plenário 13/08/2020 Fábio Ramalho Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
SBT 1 => PL 5919/2019 Substitutivo 25/08/2020 Fábio Ramalho
DVT 1 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 25/08/2020 Joice Hasselmann Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Retirada de Pauta do PL 5.919-2019.
DVT 2 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 25/08/2020 Major Fabiana Declara voto NÃO à retirada de pauta do PL 5.919/2019, por ocasião da 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/08/2020.
DVT 3 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 25/08/2020 Felipe Rigoni Declaração de Voto
PRR 1 => PL 5919/2019 Parecer Reformulado 25/08/2020 Fábio Ramalho Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
DVT 4 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 25/08/2020 Valmir Assunção DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO SOBRE A NOMINAL DA RETIRADA DO PL 5919/2029
RDF 1 => PL 5919/2019 Redação Final 26/08/2020 Fábio Ramalho Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
DVT 5 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 26/08/2020 Dr. Leonardo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da nominal da retirada do PL 5.919/2019 - Criação do TRF da 6a Região, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 25 de agosto de 2020, votei NÃO conforme orientação do meu partido.
DVT 6 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 26/08/2020 Samuel Moreira Venho por meio desta apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa ao Projeto de Lei n° 5.919/2019, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências’, apreciado  na Sessão da Câmara dos deputados  em 26 de agosto de 2020.
DVT 7 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 26/08/2020 Lucas Redecker Requer publicação de declaração de voto contrário ao PL nº 5.919/2019, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências, nos termos previstos no parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DVT 8 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 26/08/2020 Samuel Moreira Venho por meio desta apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO favorável a emenda de Plenário nº 10 do Partido NOVO referente ao Projeto de Lei n° 5.919/2019, apreciada na Sessão da Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2020.
DVT 9 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 26/08/2020 Joice Hasselmann Declaração Escrita de Voto ao DESTAQUE de bancada Nº 7 ao PL 5.919/2019.
DVT 10 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 26/08/2020 Daniel Trzeciak Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO minha contrariedade à aprovação do PL nº 5.919/2019 – que “Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências” –, em votação realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 26/08/2020.
DVT 11 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 26/08/2020 Eduardo Cury Declaração Escrita de Voto relativa ao Projeto de Lei nº 5919/2019.
DVT 12 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 26/08/2020 Weliton Prado Declaração de Voto - Não ao Requerimento de Retirada de Pauta
DVT 13 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 27/08/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do mérito do PL 5.919/19  (Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 27/08/2020, votei NÃO.
DVT 14 => PL 5919/2019 Declaração de Voto 28/08/2020 Neri Geller Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para retirada de pauta do Projeto de Lei 5919/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 25/08/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.
PL 5919/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3076/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/11/2019 Líderes Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019.