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PL 317/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Antônio Cabral - PMDB/RJ 11/02/2015
Ementa
Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona.
Indexação
Alteração, Lei Seca, punição, motorista, veículo automotor, consumo, droga psicotrópica, entorpecente, explicitação, portaria, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 317/2015, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 044 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
22/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
23/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)
04/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação.
31/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Hugo Leal.
06/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
12/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
13/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
05/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vanderlei Macris.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Ezequiel Fonseca
Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ezequiel Fonseca. O parecer da Deputada Marinha Raupp passou a constituir voto em separado.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/08/17, PÁG 395 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 317/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 317/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 317/2015 Parecer do Relator 26/05/2017 Marinha Raupp Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação.
VTS 1 CVT => PL 317/2015 Voto em Separado 12/06/2017 Hugo Leal Altera a Lei n° 9.502, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a fiscalização do consumo de substâncias psicoativas por condutor de veículo automotor.
PAR 1 CVT => PL 317/2015 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ezequiel Fonseca, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal..
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação.
PRV 1 CVT => PL 317/2015 Parecer Vencedor 16/08/2017 Hugo Leal Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 317/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a fiscalização do consumo de substâncias psicoativas por condutor de veículo automotor.
SBT 1 CVT => PL 317/2015 Substitutivo 17/08/2017 Hugo Leal Altera a Lei n° 9.502, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a fiscalização do consumo de substâncias psicoativas por condutor de veículo automotor.