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PL 577/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edinho Araújo - PMDB/SP 07/06/1995
Ementa
Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O SEGURADO QUE TIVER ENTRADO NO GOZO DO BENEFICIO
A PARTIR DO MES DE JANEIRO DE 1995 ATE 60 DIAS APOS A DATA DA
VIGENCIA DESTA LEI, PODERA REQUERER O CANCELAMENTO DA
APOSENTADORIA).
Indexação
AUTORIZAÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, REQUERIMENTO,
CANCELAMENTO, APOSENTADORIA, REVERSÃO, APOSENTADO, ATIVIDADE,
SERVIÇO ATIVO, HIPOTESE, GOZO, BENEFICIO, PRAZO DETERMINADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO ARAUJO.
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
22/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
22/06/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOSE AUGUSTO.
DCN1 23 06 95 PAG 13973 COL 02.
23/06/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 23 06 95 PAG 13965 COL 01.
04/07/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/04/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM SUBSTITUTIVO.
12/04/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 12 04 96 PAG 9454 COL 01.
22/04/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA A DEP CELIA MENDES.
29/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 577-A/95).
11/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 06 96 PAG 17913 COL 01.
RELATOR DEP RAUL BELEM.
DCD 10 08 96 22402 22402 22402 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PÁG 0038 COL 01.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP AYRTON XEREZ.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Alceu Collares
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 577/1995    Emendas apresentadas
PL 577/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 577/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 577/1995 Parecer do Relator 25/05/2001 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 577/1995 Parecer do Relator 09/04/1996 JOSE AUGUSTO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CSSF => PL 577/1995 Substitutivo 29/05/1996 Osmânio Pereira
PAR 1 CSSF => PL 577/1995 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família