| PDL 424/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Hugo Leal - PSD/RJ | 25/06/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil). | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, Decisão, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), suspensão, Concessão (administração pública), exploração, serviços, Transporte aéreo, Empresa de transporte aéreo, Redistribuição, Slot (aviação). | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| 13/10/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP) |
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| 31/01/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 25/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 424/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil). ". | |||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 280. | |||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
| 03/06/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP) | |||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| PDL 424/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||