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PL 1568/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10753/2003
Origem: PLS 186/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 29/07/2003
Ementa
Institui a Política Nacional do Livro.
Indexação
Implantação, Política Nacional do Livro, garantia, acesso, utilização, apoio, produção, edição, distribuição, comercialização, obra literária, incentivo, leitura, competição, mercado internacional, remessa, recursos, manutenção, aquisição, acervo, biblioteca pública, descaracterização, material permanente, Executivo, linha de crédito, financiamento, editora, livraria, formação, fundos, depreciação, estoque, adiantamento, direitos autorais, recursos orçamentários, Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Alteração, Lei Roaunet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), autorização, contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  doação, patrocínio, instalação, livraria, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
14/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEC.
14/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 0 PÁG 38870 COL 01.
19/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003
26/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas.
27/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação de Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1148/2003, pelo Líderes
17/09/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1148/2003 do Líderes que requer urgência art. 155 para apreciação do PL 1.568/03 DCD 18 09 03 PÁG 48075 COL 02.
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
Encaminhado à CFT.
17/09/2003 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
17/09/2003 Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator o Deputado Chico Alencar para proferir parecer pela CEC a este Projeto.
Parecer proferido pelo Sr. Dep. Chico Alencar que conclui pela aprovação do Projeto.
Designado Relator o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame para proferir parecer pela CFT.
Parecer proferido pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, por sua aprovação.
Designado Relator o Dep. Claudio Cajado para proferir parecer pela CCJR ao Projeto.
Parecer proferido pelo Sr. Dep. Cláudio Cajado pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.
Discutiu a Matéria Dep. Dr. Hélio (PDT-SP).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto.
Votação da Redação Final
Aprovada Emenda de Redação apresentada pelo Sr. Dep. Dr. Hélio (e outros).
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai à sanção.
(PL 1.568-A/03) DCD 18 09 03 PÁG 48080 COL 01.
25/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 27/03..
30/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.753/03. DOFC 31 10 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
(MSC 580/03-PE e MSG 150/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 10 03 PÁG 09 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/12/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  150/03-CN.
                                   DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Hélio Costa, Ideli Salvatti, Leonel Pavan e Mozarildo Cavalcanti        
DEPUTADOS:  Chico Alencar, Gastão Vieira, Cláudio Cajado e Júlio Delgado.          
Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 161. DCN de 21/05/2004, pág 810.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 161 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1568/2003    Emendas apresentadas
PL 1568/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/2003 Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 1568/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1568/2003 Parecer Proferido em Plenário 17/09/2003 Claudio Cajado
PPP 1 CE => PL 1568/2003 Parecer Proferido em Plenário 17/09/2003 Chico Alencar
PPP 1 CFT => PL 1568/2003 Parecer Proferido em Plenário 17/09/2003 Antonio Carlos Mendes Thame
PL 1568/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1148/2003 => PL 1568/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/09/2003 Líderes Requer urgência art. 155 para apreciação do PL 1.568/03