PL 1982/2003 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Eduardo Valverde - PT/RO | 16/09/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, cooperação, assistência judiciária, âmbito internacional, matéria penal, utilização, autoridade, investigação, instrução processual, julgamento, delito, normas, prevenção, lavagem de dinheiro, observação, existência, Tratado, compromisso, reciprocidade, País Estrangeiro, encaminhamento, solicitação, Ministério da Justiça, tradução, documento, língua portuguesa, sigilo, informações, decisão judicial, atendimento, solicitação, juiz federal, cumprimento, legislação, utilização, prova, Ministério Público, obrigatoriedade, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), descoberta, desvio, recursos financeiros, exterior, determinação, bloqueio, criação, Conselho, elaboração, diretrizes, assistência jurídica, assuntos internacionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2003 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2003 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCOVN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PÁG 52523 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2003 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2003 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2003 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2004 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Relator de nºs 2, 4, 6 ,7 ,8 ,9 e 10 da CSPCCO, pela rejeição da Emenda de Relator nº 5 da CSPCCO e pela aprovação das emendas de nºs 1 e 3 nos termos das respectivas subemendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2007. DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 |
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19/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1982/2003 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1982/2003 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2003 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação. |
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PL 1982/2003 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 1982/2003 | Parecer do Relator | 21/08/2007 | Sérgio Barradas Carneiro | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CREDN => PL 1982/2003 | Parecer do Relator | 05/09/2006 | Antonio Carlos Pannunzio | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Relator de nºs 2, 4, 6 ,7 ,8 ,9 e 10 da CSPCCO, pela rejeição da Emenda de Relator nº 5 da CSPCCO e pela aprovação das emendas de nºs 1 e 3 nos termos das respectivas subemendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CREDN => PL 1982/2003 | Parecer de Comissão | 22/11/2006 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Relator de nºs 2, 4, 6 ,7 ,8 ,9 e 10 da CSPCCO, pela rejeição da Emenda de Relator nº 5 da CSPCCO e pela aprovação das emendas de nºs 1 e 3 nos termos das respectivas subemendas. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSPCCO => PL 1982/2003 | Parecer do Relator | 08/12/2003 | Juíza Denise Frossard | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSPCCO => PL 1982/2003 | Parecer de Comissão | 09/12/2003 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O | Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação, com emendas. |
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