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PL 4700/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13234/2015
Origem: PLS 254/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 12/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.
Indexação
Alteração, LDB, Estados, Distrito Federal, Municípios, diretrizes identificação, cadastro, aluno, pessoa superdotada, educação básica, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
29/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13234/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 44/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 2124/2012, do Senado Federal,  que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Criveila, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes, e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior".
12/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4700/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 570 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
04/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5614/2013.
12/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
20/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 5614/2013, apensado, na forma do substitutivo apresentado.
21/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lelo Coimbra.
18/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 5614/2013, apensado.
18/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. George Hilton
18/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
14/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5614/2013 apensada.
19/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/02/14 PÁG 184 COL 01, Letra A.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
17/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2014)
26/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ).
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP).
05/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
19/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5614/2013, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Evandro Gussi.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/15 PÁG 296 COL 01, Letra B.
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2243/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5614/2013 apensada.
25/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 595/15/PS-GSE.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 5.614/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.908/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
29/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13234/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 44/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4700/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 4700/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4700/2012 Parecer do Relator 05/11/2014 Vitor Paulo Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 4700/2012 Parecer do Relator 26/05/2015 Fausto Pinato Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP).
PRL 3 CCJC => PL 4700/2012 Parecer do Relator 19/06/2015 Fausto Pinato Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5614/2013, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 4700/2012 Parecer de Comissão 01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5614/2013, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda.
RDF 1 CCJC => PL 4700/2012 Redação Final 25/09/2015 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 4700/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5614/2013, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4700/2012 Parecer do Relator 20/11/2013 George Hilton Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 5614/2013, apensado, na forma do substitutivo apresentado.
CVO 1 CE => PL 4700/2012 Complementação de Voto 18/12/2013 George Hilton Parecer com Complementação de Voto, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 5614/2013, apensado.
PAR 1 CE => PL 4700/2012 Parecer de Comissão 18/12/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 5614/2013, apensado.
SBT-A 1 CE => PL 4700/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 18/12/2013 Comissão de Educação Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.