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MPV 908/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/11/2019 |
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Ementa |
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Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. |
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Indexação |
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Criação, Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, benefício financeiro, pescador profissional, pescador artesanal, mancha de óleo, petróleo, litoral, Brasil, desastre ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2020.
Congresso Nacional: 29/11/2019 a 08/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
29/11/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (88) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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29/11/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 29/11/2019 a 05/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2020.
Congresso Nacional: 29/11/2019 a 08/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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09/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 574-CN, de 09/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Raimundo Costa e designado Relator o Senador Rogério Carvalho. |
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02/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 9, de 28/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 908, de 28/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 02/03/2020 - Seção 1 - pág. 1). |
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06/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 85/2010, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 908/2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas. |
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Apresentação da Mensagem n. 628/2020, pelo Poder Executivo, que, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória. |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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07/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 983 |
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16/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 703/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer inclusão da Medida Provisória nº 908/2019 que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.”". |
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11/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 34, de 08/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 908, de 2019, no dia 07 de maio do corrente ano (DOU de 11/05/2020 - Seção 1 - página 1) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 908/2019 Emendas apresentadas |
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MPV 908/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 908/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 628/2020 MESA |
Mensagem |
06/04/2020 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 703/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/04/2020 |
João Daniel |
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Requer inclusão da Medida Provisória nº 908/2019 que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo". |
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