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PL 5446/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6814/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PSD/SP 24/04/2013
Ementa
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece a ação penal incondicionada para os crimes contra liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulos I e II do Título VI do Código Penal).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-6814/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5446/2013, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: ""Altera o artigo 225 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6814/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/13 PÁG 16394 COL 02.
09/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Ofício n. 206/2019, da CSSF, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017.
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Oficio n. 206/2019-CSSF, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei nº 6.814/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei nºs 1.923/2015, 5.210/2016, 5.446/2013, 6.043/2009, 6.374/2009 e 8.651/2017. Oficie-se aos autores. Publique-se."
16/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2019 19:54:00. Não foram apresentados recursos.
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD