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PL 2561/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 80/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP 23/03/1992
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/1999 DEFERIDO OF 38/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4822/98, A ESTE.
DCD 12 06 99 PAG 27428 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2561/1992 (2)
PL 1069/1999; PL 4822/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1992 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy
23/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 03 92 PAG 4542 COL 01.
26/03/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 28 03 92 PAG 5544 COL 02.
03/05/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
23/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 24 06 95 PAG 14081 COL 01.
26/07/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
14/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA CONJUNTA AOS DEP AUGUSTO VIVEIROS, ROBERTO BRANT E JOSE FORTUNATI.
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
11/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 38/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4822/98, A ESTE.
DCD 12 06 99 PAG 27428 COL 02.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1069/1999.
Apense-se a este o PL 1114/1999.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 1114/99, deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP WELLINGTON DIAS, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
DCD 09 10 99 PAG 47992 COL 02.
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
19/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida correspondência do Ministério da Fazenda relativa ao impacto orçamentário da prosposição.
13/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1100/2003.
23/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encainhado à CFT, o projeto reconstituído.
19/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007, porquanto ela não foi arquivada. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
01/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
20/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
15/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
17/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
12/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.561/92 e dos PL's nºs 4.822/98, 1.069/99 e 1.100/03, apensados.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para atualização da legislação orçamentária.
21/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
12/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
07/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 2561/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2003 do PL 2561/1992. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1100/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).