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PLP 178/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luciana Genro - S.PART./RS |
13/05/2004 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre a apresentação obrigatória da declaração de bens até 3 (três) anos após o afastamento do agente público; altera a Lei Complementar nº 105, de 2001. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, exigência, ex-servidor, atualização, apresentação, declaração de bens, afastamento, mandato eletivo, cargo público, emprego público, função comissionada, exclusão, aplicação, Lei do Sigilo Bancário, obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal, revisão, declaração de rendimentos, triênio, desligamento, servidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Luciana Genro (S.PART.-RS). |
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14/05/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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• |
Recebimento pela MESA. |
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28/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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01/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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01/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25530 COL 01. |
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17/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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25/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com substitutivo. |
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01/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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14/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) |
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03/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. |
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16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carreira |
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Designado Relator Substituto, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) |
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• |
Parecer do relator-substituto, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Carreira, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carreira |
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31/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) |
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20/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRV 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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04/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor |
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17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50277 COL 02, Letra A. |
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26/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de: 26.10.05. |
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09/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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18/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 178/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 178/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CCJC => PLP 178/2004 |
Voto em Separado |
20/06/2005 |
Roberto Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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SBT 1 CCJC => PLP 178/2004 |
Substitutivo |
21/06/2005 |
Roberto Magalhães |
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O Congresso Nacional decreta |
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PRV 1 CCJC => PLP 178/2004 |
Parecer Vencedor |
22/09/2005 |
Darci Coelho |
|
Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CCJC => PLP 178/2004 |
Parecer de Comissão |
04/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 1 CFT => PLP 178/2004 |
Voto em Separado |
09/03/2005 |
Luiz Carreira |
|
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PLP 178/2004 |
Substitutivo |
09/03/2005 |
Luiz Carreira |
|
Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências. |
|
|
|
PRV 1 CFT => PLP 178/2004 |
Parecer Vencedor |
16/03/2005 |
Pauderney Avelino |
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Parecer do relator-substituto, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CFT => PLP 178/2004 |
Parecer de Comissão |
16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Carreira, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carreira.
Parecer do relator-substituto, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PLP 178/2004 |
Parecer do Relator |
25/08/2004 |
Luiz Antonio Fleury |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PLP 178/2004 |
Substitutivo |
25/08/2004 |
Luiz Antonio Fleury |
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PAR 1 CTASP => PLP 178/2004 |
Parecer de Comissão |
01/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com substitutivo. |
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