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PL 5010/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lúcio Vale - PR/PA, Ariosto Holanda - PDT/CE, Carlos Melles - DEM/MG, Evair de Melo - PV/ES, Paulo Teixeira - PT/SP, Remídio Monai - PR/RR e outros 13/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, aperfeiçoamento, Plano de Mobilidade Urbana, infraestrutura urbana, cooperação, ente federado, mobilidade urbana, política tarifária, transporte público coletivo, direitos, usuários,  atribuição, Estado, Município, descumprimento, improbidade administrativa, governador, prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 5010/2016 (2)
PL 6529/2016; PL 6675/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 06/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


23/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 29/11/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6529/2016, e do PL 6675/2016, apensados.


29/11/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).


Tramitação
Data Andamento
13/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5010/2016, pelos Deputados Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 165 COL 01.
01/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
06/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
30/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes
Publicado no DCD de 01/12/16, PÁG 788 COL 01, Letra A.
01/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6529/2016.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6675/2016.
06/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.010, de 2016, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do PL 6529/2016, e do PL 6675/2016.
22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
29/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
29/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6529/2016, e do PL 6675/2016, apensados.
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6529/2016, PL-6675/2016 apensadas.
04/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, publicado no DCD de 05/12/17 PÁG 168 COL 01, Letra B.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
".
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 410/2019, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição e dos Projetos de Lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:
PEC nº 245/2016; PEC nº 136/2015; PDC nº 780/2017; PL nº 11.084/2018; PL n° 10.732/2018; PL n° 10.538/2018; PL n° 8.679/2017; PL n° 7.759/2017; PL n° 7.482/2017; PL n° 7.582/2017; PL n° 4.663/2016; PL n° 4.882/2016; PL n° 4.995/2016; PL n° 5.970/2016; PL n° 1.281/2015; PL n° 1.602/2015; PL n° 2.393/2015; PL n° 2.394/2015; PL n° 2.436/2015; PL n° 2.760/2015; PL n° 3.392/2015; PL n° 690/2015; PL n° 5.009/2016; PL n° 5.010/2016; e PL n° 5.011/2016".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.
26/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
20/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5010/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5010/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5010/2016 Parecer do Relator 05/11/2019 Luizão Goulart Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
SBT 1 CCJC => PL 5010/2016 Substitutivo 05/11/2019 Luizão Goulart Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5010/2016 Parecer do Relator 06/11/2017 João Paulo Papa Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.010, de 2016, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do PL 6529/2016, e do PL 6675/2016.
SBT 1 CDU => PL 5010/2016 Substitutivo 06/11/2017 João Paulo Papa Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
CVO 1 CDU => PL 5010/2016 Complementação de Voto 29/11/2017 João Paulo Papa Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6529/2016, e do PL 6675/2016, apensados.
PAR 1 CDU => PL 5010/2016 Parecer de Comissão 29/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.010, de 2016, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do PL 6529/2016, e do PL 6675/2016.
SBT 2 CDU => PL 5010/2016 Substitutivo 30/11/2017 João Paulo Papa Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
SBT-A 1 CDU => PL 5010/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 30/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5010/2016 Parecer do Relator 06/10/2016 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 5010/2016 Substitutivo 10/10/2016 Julio Lopes Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
PAR 1 CVT => PL 5010/2016 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 5010/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
PL 5010/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 261/2019 => PL 3674/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Vitor Lippi Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
REQ 410/2019 => PL 690/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Beto Rosado Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição e dos Projetos de Lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:
PEC nº 245/2016; PEC nº 136/2015; PDC nº 780/2017; PL nº 11.084/2018; PL n° 10.732/2018; PL n° 10.538/2018; PL n° 8.679/2017; PL n° 7.759/2017; PL n° 7.482/2017; PL n° 7.582/2017; PL n° 4.663/2016; PL n° 4.882/2016; PL n° 4.995/2016; PL n° 5.970/2016; PL n° 1.281/2015; PL n° 1.602/2015; PL n° 2.393/2015; PL n° 2.394/2015; PL n° 2.436/2015; PL n° 2.760/2015; PL n° 3.392/2015; PL n° 690/2015; PL n° 5.009/2016; PL n° 5.010/2016; e PL n° 5.011/2016.