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PL 3395/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6744/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kaio Maniçoba - PHS/PE |
22/10/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, limite mínimo, pontuação, conversão, programa de milhagem, programa de fidelidade, prática abusiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/11/2015 |
Apense-se à(ao) PL-6744/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3395/2015, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas". |
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10/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6744/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 75 COL 01. |
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14/09/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5224/2016, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.395 de 2015, que 'Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas.'". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3395/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/11/2015 |
Apense-se à(ao) PL-6744/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 3395/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5224/2016 => PL 3395/2015 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/09/2016 |
Kaio Maniçoba |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.395 de 2015, que "Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas." |
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