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PL 3675/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12002/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/07/2008
Ementa
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.
Indexação
Criação, função comissionada, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, servidor, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), atividade, direção, chefia, assessoramento, exigência, implantação, programa, profissionalização, gerenciamento.  
_Alteração,fixação, valor, função comissionada, gratificação temporária, gratificação, serviço extraordinário, cargo comissionado, Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Banco Central do Brasil (Bacen), agência reguladora, criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12002/2009. DOU 30/07/09 PÁG 02 COL 03.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.616/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 472/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM"."
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
10/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32416 COL 01
14/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
29/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, da emenda nº 6 e da emenda nº 4, com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão.
05/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista à Deputada Andreia Zito.
11/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e das emendas nºs 4 e  6, ambas com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão.
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
20/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 209/2008-CTASP.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54183 COL 01. Letra A.
27/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
28/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2008)
09/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Subemendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
16/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Duarte Nogueira.
04/02/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para atualizar legislação orçamentária.
13/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Vignatti
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/08, 4/08 e 6/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas nºs 1/08, 2/08 e 3/08 da CTASP.
17/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apresentação do REQ 166/2009 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a retirada de destaque."
• Deferido o requerimento REQ 166/2009 CFT => PL 3675/2008, solicitando a retirada do Destaque 1 CFT.
25/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Pepe Vargas.
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alfredo Kaefer.
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/04/09, Letra B.
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
09/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2009)
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 4 e 6 e subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
30/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Moreira Mendes.
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 4 e 6 e subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/05/09, PÁG 19098 COL 02, Letra C.
13/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2009).
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 993/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 618/09/PS-GSE.
29/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12002/2009. DOU 30/07/09 PÁG 02 COL 03.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.616/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3675/2008    Destaques apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CFT => PL 3675/2008 10/12/2008 Guilherme Campos VTS - Supressão dos artigos 1º e 7º do Projeto
PL 3675/2008    Emendas apresentadas
PL 3675/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3675/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3675/2008 Parecer do Relator 28/04/2009 Nelson Pellegrino Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 4 e 6 e subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
PRL 2 CCJC => PL 3675/2008 Parecer do Relator 05/05/2009 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 4 e 6 e subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 3675/2008 Parecer de Comissão 07/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 4 e 6 e subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
RDF 1 CCJC => PL 3675/2008 Redação Final 28/05/2009 Eliseu Padilha
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3675/2008 Parecer do Relator 09/12/2008 Vignatti Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Subemendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 2 CFT => PL 3675/2008 Parecer do Relator 13/03/2009 Vignatti Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/08, 4/08 e 6/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas nºs 1/08, 2/08 e 3/08 da CTASP.
PAR 1 CFT => PL 3675/2008 Parecer de Comissão 01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/08, 4/08 e 6/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas nºs 1/08, 2/08 e 3/08 da CTASP.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3675/2008 Parecer do Relator 29/10/2008 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, da emenda nº 6 e da emenda nº 4, com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão.
PAR 1 CTASP => PL 3675/2008 Parecer de Comissão 12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, da emenda nº 6 e da emenda nº 4, com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão.
CVO 1 CTASP => PL 3675/2008 Complementação de Voto 12/11/2008 Milton Monti Parecer com Complementação de Voto, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e das emendas nºs 4 e  6, ambas com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão.
PL 3675/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 166/2009 CFT => PL 3675/2008 Requerimento 17/03/2009 Guilherme Campos Requer a retirada de destaque do PL 3675/2008
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 472/2008 => PL 3675/2008 Mensagem 08/07/2008 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM".