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PL 4754/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2916/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Filipe Barros - PSL/PR |
28/08/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB) para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, para instituir anuidade única de âmbito nacional e, por fim, submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da OAB, Pagamento anual, Conselho de fiscalização profissional, advogado, submissão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), eleição direta, diretoria, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/09/2019 |
Apense-se à(ao) PL-2916/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4754/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB) para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, para instituir anuidade única de âmbito nacional e, por fim, submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União". |
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04/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2916/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 94. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4754/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/09/2019 |
Apense-se à(ao) PL-2916/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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