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PL 7494/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12101/2009
Origem: PLS 20/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flávio Arns - PT/PR 04/10/2006
Ementa
Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prorrogação, prazo, renovação, Registro, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), expedição, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), concessão, isenção, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2009 Despacho à MSC 517/09 que solicita seja atribuído regime de urgência do PL 3021/08 e seus apenadados: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12101/2009. DOU 30/11/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 971/09. DOU 30/11/09 PÁG 16 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU 11 12 09 PAG 15 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7494/2006, do Senado Federal - Flávio Arns, que "altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária."
04/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1804, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005.
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/06 PÁG 47194 COL 01.
18/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
10/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
27/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
16/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
21/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Cida Diogo.
02/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
17/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."
• Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."
• Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei  nº 7225 de 2002".
18/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido em parte o Req. 3065/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, em parte, a solicitação. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7.225/2002 e 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006. Em razão dessas apensações, transfira-se o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Indefiro, por intempestividade, os pedidos atinentes aos Projetos de Lei n. 2.032/2003, 3.114/2004, 5.324/2005, 5.496/2005 e 6.556/2006, nos termos do Parágrafo único, in fine, do art. 142 do Regimento Interno.  Oficie-se. Publique-se. "
• NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.
21/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 236/08 à CSSF solicitando a devolução do PL n.º 7.225/02 e do PL n.º 7.494/06, em razão de redistribuição.
22/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com as proposições PL-7225/2002, PL-3021/2008 apensadas.
03/09/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 594/2008-CN que solicita a remessa do processado do PL 7225, de 2002, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, tendo em vista requerimento apresentado, pelo autor, dentro do prazo regimental para oferecimento de emendas, para que a referida proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O PL 7225/02 foi desapensado e encaminhado ao Congresso Nacional, conforme o seguinte despacho exarado ao Ofício n. 594/2008-CN: "Desapense-se o PL 7.225/2002 do PL 7.494/2006. Oficie-se encaminhando os autos do PL 7.225/2002, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.
Publique-se."
19/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação parcial do PL  nº 3.021/08, apensado, e das emendas nºs 8, 16, 27, 32, 39, 48; pela aprovação das emendas  nºs 1 a 4, 26, 28 e 29, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.494/06, e das emendas nºs 5 a 7, 9 a 15, 17 a 25, 30, 31 e 33 a 54, apresentadas ao PL nº 3.021/08, apensado.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
20/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)
03/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 64 emendas ao substitutivo.
10/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - Avulso letra A - emendas apresentadas ao projeto na CEC. Pendente de parecer.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7225/2002.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CSSF.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3021/2008, por ter sido aprovado o REQ 3063/2008 => PL 3021/2008 que está apensado ao primeiro.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
04/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
05/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
06/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
• Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (),pela aprovação, nos termos do segundo substitutivo em anexo, do PL nº 3.021/08, apensado ao PL nº 7.494, de 2006, o qual, por sua vez, fica rejeitado, tanto quanto se rejeita também o PL nº 7.225/2002, cuja idéia central,  ainda que justa, fica superada em vista dos dispositivos da nova Proposição que se segue. Acolhemos também, nos termos do Substitutivo, as emendas nºs 12, 19, 28, 51, 60, 62 e 63 e rejeitamos as emendas nºs 1 a 11, 13 a 18, 20 a 27, 29 a 50, 52 a 59, 61 e 64
29/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7225/2002, e do PL 3021/2008, apensados, com substitutivo.
03/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à MSC 517/09 que solicita seja atribuído regime de urgência do PL 3021/08 e seus apenadados: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
07/07/2009 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2009) - PL 3021/2008, apensado, ao qual foi atribuída Urgência Constitucional.
07/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
06/08/2009 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 14 emendas à matéria.
11/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CEC, CSSF, CFT e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.
03/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do PL 7225/2002 e do PL 3021/2008, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009,  3/2009, 5/2009 e 11/2009, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7494/2006 e das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009,  7/2009,  8/2009,  9/2009, 10/2009,  12/2009,  13/2009, e 14/2009.
04/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso letra B - Emendas de Plenário
08/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, e do PL 7225/2002, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, oferecidas ao PL nº 3.021/2009. Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/2009, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nº 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo.
08/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo, do PL 3021/2008, apensado,  e das Emendas de Comissão 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008,16/2008, 26/2008, 28/2008,  29/2008,  30/2008 , 49/2008;  pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009,  3/2009,  5/2009, 11/2009,  e das Emendas de Comissão 33/2008  e 39/2008; pela rejeição do PL 7494/2006 e do PL 7225/2002, apensado, das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009,  7/2009,  8/2009,  9/2009,  10/2009, 12/2009, 13/2009,   14/2009,  e das Emendas de Comissão 5/2008 ,  6/2008 , 7/2008, 8/2008,  9/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 17/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008,  27/2008 , 31/2008, 32/2008, 34/2008, 35/2008, 36/2008, 37/2008, 38/2008, 40/2008,  41/2008, 42/2008, 43/2008, 44/2008, 45/2008, 46/2008 ,47/2008, 48/2008, 50/2008, 51/2008, 52/2008, 53/2008, 54/2008.
09/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, das Emendas de Plenário 1, 4, 6, 7, 8, 9 10, 12, 13 e 14, e do PL 7225/2002, apensado; pela aprovação do PL 3021/2008, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 2, 3, 5 e 11.
15/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 15/09/09 PÁG 49510 COL 01
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/08, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5 e 11, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.225/02, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
DCD de 16/09/09 PÁG 49750 COL 01.
• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.021/08, das emendas de n.ºs 1 a 4, 16, 26, 28 a 30 e 49 e, parcialmente, das de n.ºs 33 e 39, apresentadas na Comissão, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de n°s 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 7.225/02, apensado, das emendas de n.ºs 5 a 15, 17 a 25, 27, 31, 32, 34 a 38, 40 a 48, e 50 a 54, apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n°s 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do parecer da Comissão de Educação e Cultura.
• Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Talmir (PV-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão (PL 7.494-C/06).
15/09/2009 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:00).
DCD de 16/09/09 PÁG 49788 COL 02.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
DCD de 16/09/09 PÁG 49799 COL 02.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
15/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 16 e 19 a 24.
15/09/2009 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove alterações no seu parecer, acatando parcialmente a Emenda nº 13.
• Retirado o destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13.
15/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 19 a 24.
15/09/2009 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
• Retirado o destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17.
• Retirado o destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18.
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:00 Sessão -
• Parecer proferido pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/09/2009 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove novas alterações no seu parecer, acatando também as Emendas de Plenário de nºs 18 e 23, com apresentação de Subemenda de Plenário.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 7494/06 pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques, com a nova redação dada ao artigo 23, § 2º.
• Prejudicados o projeto inicial e os PLs 7.225/02 e 3.021/08, apensados.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 15, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 16 e 19 a 24, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 17.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17.
• Aprovada a Subemenda de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário nºs 18 e 23.
• Prejudicadas as Emendas de Plenário nºs 18 e 23.
• Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Talmir (PV-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.494-D/06).
DCD de 16/09/09 PÁG 49799 COL 02.
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 952/09/PS-GSE.
30/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 301/09 - CTASP comunicando a prejudicialidade deste.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.604/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 05/12/09 PAG 69314 COL 01.
27/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12101/2009. DOU 30/11/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 971/09.  DOU 30/11/09 PÁG 16 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU 11 12 09 PAG 15 COL 03.
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 755/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7494/2006    Emendas apresentadas
PL 7494/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/08/2008 NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.

PL 7494/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 7494/2006 Parecer às Emendas de Plenário 15/09/2009 Fernando Ferro Parecer proferido pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7494/2006 Parecer do Relator 19/11/2008 Gastão Vieira Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação parcial do PL  nº 3.021/08, apensado, e das emendas nºs 8, 16, 27, 32, 39, 48; pela aprovação das emendas  nºs 1 a 4, 26, 28 e 29, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.494/06, e das emendas nºs 5 a 7, 9 a 15, 17 a 25, 30, 31 e 33 a 54, apresentadas ao PL nº 3.021/08, apensado.
SBT 1 CEC => PL 7494/2006 Substitutivo 19/11/2008 Gastão Vieira
PRL 2 CE => PL 7494/2006 Parecer do Relator 06/05/2009 Gastão Vieira Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (),pela aprovação, nos termos do segundo substitutivo em anexo, do PL nº 3.021/08, apensado ao PL nº 7.494, de 2006, o qual, por sua vez, fica rejeitado, tanto quanto se rejeita também o PL nº 7.225/2002, cuja idéia central,  ainda que justa, fica superada em vista dos dispositivos da nova Proposição que se segue. Acolhemos também, nos termos do Substitutivo, as emendas nºs 12, 19, 28, 51, 60, 62 e 63 e rejeitamos as emendas nºs 1 a 11, 13 a 18, 20 a 27, 29 a 50, 52 a 59, 61 e 64
SBT 2 CE => PL 7494/2006 Substitutivo 12/05/2009 Gastão Vieira Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de entidade Beneficente de assistência social para fins de isenção previdenciária.
PRL 3 CE => PL 7494/2006 Parecer do Relator 03/09/2009 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do PL 7225/2002 e do PL 3021/2008, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009,  3/2009, 5/2009 e 11/2009, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7494/2006 e das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009,  7/2009,  8/2009,  9/2009, 10/2009,  12/2009,  13/2009, e 14/2009.
SBT 3 CE => PL 7494/2006 Substitutivo 03/09/2009 Carlos Abicalil Altera o inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de assistência social para fins de isenção previdenciária.
SBT 4 CE => PL 7494/2006 Substitutivo 08/09/2009 Carlos Abicalil
PRL 4 CE => PL 7494/2006 Parecer do Relator 08/09/2009 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, e do PL 7225/2002, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, oferecidas ao PL nº 3.021/2009. Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/2009, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nº 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo.
PRL 5 CE => PL 7494/2006 Parecer do Relator 09/09/2009 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo, do PL 3021/2008, apensado,  e das Emendas de Comissão 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008,16/2008, 26/2008, 28/2008,  29/2008,  30/2008 , 49/2008;  pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009,  3/2009,  5/2009, 11/2009,  e das Emendas de Comissão 33/2008  e 39/2008; pela rejeição do PL 7494/2006 e do PL 7225/2002, apensado, das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009,  7/2009,  8/2009,  9/2009,  10/2009, 12/2009, 13/2009,   14/2009,  e das Emendas de Comissão 5/2008 ,  6/2008 , 7/2008, 8/2008,  9/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 17/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008,  27/2008 , 31/2008, 32/2008, 34/2008, 35/2008, 36/2008, 37/2008, 38/2008, 40/2008,  41/2008, 42/2008, 43/2008, 44/2008, 45/2008, 46/2008 ,47/2008, 48/2008, 50/2008, 51/2008, 52/2008, 53/2008, 54/2008.
SBT 5 CE => PL 7494/2006 Substitutivo 09/09/2009 Carlos Abicalil
PEP 1 CE => PL 7494/2006 Parecer às Emendas de Plenário 15/09/2009 Carlos Abicalil Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 16 e 19 a 24.
PPR 1 CE => PL 7494/2006 Parecer Reformulado de Plenário 15/09/2009 Carlos Abicalil Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove alterações no seu parecer, acatando parcialmente a Emenda nº 13.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 7494/2006 Parecer às Emendas de Plenário 15/09/2009 Aelton Freitas Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7494/2006 Parecer do Relator 21/12/2006 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 7494/2006 Parecer do Relator 29/05/2009 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7225/2002, e do PL 3021/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7494/2006 Substitutivo 29/05/2009 Eduardo Barbosa
PRL 3 CSSF => PL 7494/2006 Parecer do Relator 11/09/2009 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, das Emendas de Plenário 1, 4, 6, 7, 8, 9 10, 12, 13 e 14, e do PL 7225/2002, apensado; pela aprovação do PL 3021/2008, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 2, 3, 5 e 11.
SBT 2 CSSF => PL 7494/2006 Substitutivo 11/09/2009 Eduardo Barbosa
PEP 1 CSSF => PL 7494/2006 Parecer às Emendas de Plenário 15/09/2009 Eduardo Barbosa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 19 a 24.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7494/2006 Parecer Proferido em Plenário 15/09/2009 Fernando Ferro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CE => PL 7494/2006 Parecer Proferido em Plenário 15/09/2009 Carlos Abicalil Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.021/08, das emendas de n.ºs 1 a 4, 16, 26, 28 a 30 e 49 e, parcialmente, das de n.ºs 33 e 39, apresentadas na Comissão, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de n°s 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 7.225/02, apensado, das emendas de n.ºs 5 a 15, 17 a 25, 27, 31, 32, 34 a 38, 40 a 48, e 50 a 54, apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n°s 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
PPP 1 CFT => PL 7494/2006 Parecer Proferido em Plenário 15/09/2009 Aelton Freitas Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do parecer da Comissão de Educação e Cultura.
PPP 1 CSSF => PL 7494/2006 Parecer Proferido em Plenário 15/09/2009 Eduardo Barbosa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/08, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5 e 11, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.225/02, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
RDF 1 => PL 7494/2006 Redação Final 15/09/2009 Fernando Ferro Redacao Final
PL 7494/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3065/2008 => PL 7225/2002 Requerimento de Apensação 06/08/2008 Vignatti Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei  nº 7225 de 2002.