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PL 703/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PSDB/SP 29/06/1995
Ementa
Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS PODERÃO INSTITUIR O SISTEMA
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIANDO: COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE
DE NORMATIZAÇÃO E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, COORDENADORIA, COMISSÕES, CONSELHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSESSORAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16907 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANO.
11/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
07/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP IVAN VALENTE.
DCN1 08 08 95 PAG 16674 COL 02.
08/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 08 08 95 PAG 16646 COL 01.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16907 COL 01.
16/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, SEM PARECER.
20/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VILSON SANTINI.
DCD 21 03 96 PAG 7487 COL 01.
04/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VILSON SANTINI.
27/11/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VILSON SANTINI.  PL. 703-A/95.
DCDS 11 03 97 PAG 0186 COL 01.
29/11/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO A CCJR.
09/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 12 96 PAG 32354 COL 02.
RELATOR DEP WELSON GASPARINI.
18/03/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0042 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
25/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
03/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados Fernando Coruja e Geovan Freitas.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 1998/2004 pelo Deputado Celso Russomanno(PP-SP), que solicita a retirada de tramitação desse projeto.
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
15/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 703/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/1995 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 703/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 703/1995 Parecer do Relator 12/05/2003 Edmar Moreira Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 703/1995 Parecer do Relator 04/06/1996 VILSON SANTINI PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VILSON SANTINI.
PAR 1 CDC => PL 703/1995 Parecer de Comissão 26/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PL 703/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1998/2004 => PL 703/1995 Requerimento de Retirada de Proposição 01/07/2004 Celso Russomanno Requer a retirada do Projeto de Lei nº 703, de  1995, que Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção de Defesa do Consumidor.