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PL 1831/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12656/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 12/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12656/2012. DOU 06/06/12 PÁG 01 COL 01.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.174/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 237/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoa] da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da lª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1831/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências".
12/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36660 COL 01.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
25/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
10/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
17/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
27/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00613 COL 02, Letra A.
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4180/2012, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1831 de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4262/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.831, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências".
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4319/2012, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.831, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências".
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4394/2012, pela Deputada Eliane Rolim, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.831, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4421/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.831, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4426/2012, pelo Deputado Francisco Floriano (PR-RJ), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1831/2011 na pauta ".
Apresentação do Requerimento n. 4431/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1831, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências."".
Apresentação do Requerimento n. 4441/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL 1.831, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências"".
05/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4487/2012, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1831 de 2011, que 'dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências'".
15/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.831, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, cujo relator é o  Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), assinada pelo Dep. Amauri Teixeira.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.831-B/2011). DCD do dia 16/03/12 PÁG 7014 COL 01.
16/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 314/12/SGM-P.
20/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4690/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1.831/11, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências".
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 947/12(SF) comunicando remessa à sanção.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12656/2012. DOU 06/06/12 PÁG 01 COL 01.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.174/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.