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PL 4964/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1362/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRIOTA/MG 11/09/2019
Ementa
Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605 de 1988.
Indexação
Obrigatoriedade, prestação de socorro, animal, atropelamento, via pública. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, omissão, prestação de socorro, atropelamento, animal, penalidade, detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2019 Apense-se ao PL-1362/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1362/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a CCJC também deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria e a proposição ficará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4964/2019 (7)
PL 5735/2019 (2), PL 1527/2023 (1), PL 4232/2023; PL 172/2023; PL 3630/2023; PL 5027/2023 (1), PL 5571/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4964/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais. ".
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1362/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1362/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a CCJC também deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria e a proposição ficará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 123.
25/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5735/2019.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-172/2023.
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3630/2023.
25/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5027/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4964/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2019 Apense-se ao PL-1362/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1362/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a CCJC também deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria e a proposição ficará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)