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PL 2252/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARTA SUPLICY - PT/SP 07/08/1996
Ementa
Tipifica como crime a discriminação em entradas de prédios e elevadores pelos motivos que especifica.
Indexação
Tipicidade, crime, discriminação, pessoas, discriminação racial, discriminação de gênero, orientação sexual, origem, cultura, crença religiosa, classe social, pessoa portadora de deficiência, idade, proibição, utilização, entrada, prédio, elevador, escada, definição, penalidade, infrator, fiscalização, Fiscal do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2006 Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2252/1996, pel Dep. MARTA SUPLICY, que "tipifica como crime a discriminação em entradas de prédios e elevadores pelos motivos que especifica."
30/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CCJR. (DESPACHO INICIAL)
30/08/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 08 96 PAG 22539 COL 02.
30/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
10/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
DCD 15 11 96 PAG 30031 COL 01.
07/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
21/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO,
REZENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP JOSE RESENDE.
DCDS 11 03 97 PAG 0130 COL 02.
09/12/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2252-A/96.
DCD 18 12 96 PAG 33515 COL 02.
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6573/2006.
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
05/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6418/2005
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4513/2016.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 2252/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2252/1996 o PL 6573/2006 e o PL 4513/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.
Devido ao arquivamento do PL 2252/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2252/1996 do PL 6418/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2252/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/1996 À CCJR. (DESPACHO INICIAL)
14/02/2006 Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PL 2252/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2252/1996 Parecer do Relator 07/11/1996 ALMINO AFFONSO Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
SBT 1 CCJC => PL 2252/1996 Substitutivo 07/12/1996 ALMINO AFFONSO "Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e dá outras providências".
PAR 1 CCJC => PL 2252/1996 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação