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PL 1649/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7130/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Washington Reis - PMDB/RJ 21/06/2011
Ementa
Limita a quinze por cento ao ano as taxas de juros e encargos cobrados nas operações de crédito consignado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2011 Apense-se à(ao) PL-7130/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1649/2011 (3)
PL 4010/2012 (1), PL 572/2015; PL 2522/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1649/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Limita a quinze por cento ao ano as taxas de juros e encargos cobrados nas operações de crédito consignado".
21/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 32038 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7130/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36415 COL 02.
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 5.593/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.593/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.010, de 2012 ao Projeto de Lei n. 1.649, de 2011,que se encontra apensado ao PL n. 7.130, de 2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, "b", e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.130, de 2006, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para se manifestar sobre o mérito da matéria. Por consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
07/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5827/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.522, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 5.827/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.827/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.522, de 2011, ao Projeto de Lei n. 1.649, de 2011, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.130, de 2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
26/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9129/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2.084 e 1.649, ambos de 2011.
".
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.129/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.129/2013, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.084 e 1.649, ambos de 2011. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.