PL 1336/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13151/2015

Origem:

PLS 310/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE

11/05/2011

Ementa

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2011

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13151/2015. DOU 29/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 288/15-PE). Razões do veto: DOU 29/07/15 PÁG 02 COL 03.

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 397/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 626/11, do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre
suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências".

11/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1336/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências".

11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23074 COL 02.

23/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25399 COL 02.

24/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1624/2011.

18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)

19/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)

01/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.

07/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Pastor Eurico.

13/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer por Unanimidade.

02/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-1624/2011 apensada.

08/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/05/12, PÁG 15940 COL 02, Letra A.

24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

25/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)

06/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.336/11 e do PL nº 1.624/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.336/11 e pela rejeição do PL nº 1.624/11, apensado.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).

•

Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.336/11 e do PL nº 1.624/11, apensado e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.336/11, e pela rejeição do PL nº 1.624/11, apensado.

24/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e João Dado.

29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1624/2011 apensada.

24/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/5/2013, PÁG 20536 COL 01, Letra B.

04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

06/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)

20/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.

04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado.

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

10/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2015, Letra C.

12/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2015): Projeto de Lei nº 1.336/2011, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.624/2011, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

24/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

26/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1391/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

•

Desapensação do PL n. 1624/2011, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 79/15 - Presidência da CCJC

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/15.

•

Ofício nº 357/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

28/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13151/2015. DOU 29/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 288/15-PE). Razões do veto: DOU 29/07/15 PÁG 02 COL 03.

05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 996/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 397/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.