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PL 2915/2008
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista Especial destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil. 03/03/2008
Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2008 Submeta-se ao Plenário, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2915/2008, d Comissão Mista Especial destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil., que "altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais."
03/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 109/2008 (CN) que encaminha os originais de quatro Projetos de Lei, apresentados como conclusão do Relatório nº 3, de 2007-CN, referente às Atividades de 2007, da Comissão Especial Mista criada através do Ato Conjunto nº 1, de 2007, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil. Encaminha, também, o original do Requerimento nº 1, de 2007, aprovado pela referida Comissão.
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/08 PÁG 9772 COL 01