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PL 2014/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4486/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Rosso - PSD/DF 18/06/2015
Ementa
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, para dispor sobre a ampliação e uniformização do horário para pagamento de boletos bancários por meio dos sítios eletrônicos dos bancos, na Rede Mundial de Computadores - Internet.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema de Pagamento Brasileiro, ampliação, horário, pagamento, boleto bancário, meio eletrônico,  sítio (internet), instituição financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2015 Deferido o Requerimento n. 2.333/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.333/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.014/2015 ao Projeto de Lei n. 4.486/2012, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.911/2009. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2014/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, para dispor sobre a ampliação e uniformização do horário para pagamento de boletos bancários por meio dos sítios eletrônicos dos bancos, na Rede Mundial de Computadores - Internet".
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 169 COL 01.
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2333/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 2.014, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.911, de 2009".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.333/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.333/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.014/2015 ao Projeto de Lei n. 4.486/2012, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.911/2009. Publique-se. Oficie-se.”
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 179/15 - COPER solicitando a devolução deste.
À CCJC o Memorando nº 180/15 - COPER informando sobre apensação do PL 2014/15 ao de nº 4486/12, tramitando em conjunto com o de nº 4911/09.
17/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
20/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2014/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
14/07/2015 Deferido o Requerimento n. 2.333/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.333/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.014/2015 ao Projeto de Lei n. 4.486/2012, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.911/2009. Publique-se. Oficie-se.”
PL 2014/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2333/2015 => PL 4911/2009 Requerimento de Apensação 01/07/2015 César Halum Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 2.014, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.911, de 2009.