PLP 144/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Romero Rodrigues - PSDB/PB | 29/02/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei complementar nº 87, de 1996. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei Kandir, concessão, crédito, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aquisição, mercadoria, microempreendedor individual, Simples Nacional.Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/02/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 144/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional". | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4827 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CDEIC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Otavio Leite. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. João Maia (PR-RN). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, passou a constituir Voto em Separado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00932 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 144/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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PLP 144/2012 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 CDEICS => PLP 144/2012 | Voto em Separado | 29/11/2012 | Edson Ezequiel | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDEICS => PLP 144/2012 | Parecer de Comissão | 19/12/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição. |
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PRV 1 CDEICS => PLP 144/2012 | Parecer Vencedor | 19/12/2012 | Valdivino de Oliveira | "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional" | ||||||||||||||||||||||||||||