PL 8255/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13475/2017

Origem:

PLS 434/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Blairo Maggi - PR/MT

12/12/2014

Ementa

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 7.183, de 1984.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2014

Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13475/2017. DOU 29/08/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (85)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1573/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011, de autoria do Senador Blairo Maggi, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências".

12/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8255/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências".

18/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 429 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

10/03/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

11/03/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2015)

24/03/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir o PL nº 8.255/2014 que regulamenta o exercício da profissão de aeronauta".

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir o PL nº 8.255/2014 que regulamenta o exercício da profissão de aeronauta.

13/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Requer inclusão de convidado para a audiência pública, aprovada através do Requerimento n° 13/2015 CVT, para debater o PL nº 8.255/2014 que regulamenta o exercício da profissão de aeronauta".

15/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Aprovado requerimento n. 28/2015 da Sra. Clarissa Garotinho que requer inclusão de convidado para a audiência pública, aprovada através do Requerimento n° 13/2015 CVT, para debater o PL nº 8.255/2014 que regulamenta o exercício da profissão de aeronauta.

11/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

12/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2015)

24/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 6 emendas ao substitutivo.

30/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pela Dep. Clarissa Garotinho

•

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 ao Substitutivo 1 da CVT; e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3 e 5 ao Substitutivo 1 da CVT, com Substitutivo.

01/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 ao Substitutivo 1 da CVT, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3 e 5 ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo e três subemendas.

•

Vista conjunta aos Deputados Edinho Bez, Major Olimpio e Nelson Marquezelli.

01/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pela Dep. Clarissa Garotinho

07/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução de Vista (Dep. Nelson Marquezelli, Dep. Major Olimpio e Dep. Edinho Bez).

08/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CVT, pela Dep. Clarissa Garotinho

08/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

08/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

08/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

08/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/07/15, PÁG 473 COL 01, Letra A.

14/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

15/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)

11/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

24/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.

25/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

26/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CVT.

02/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 212 COL 01, Letra B.

08/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)

09/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)

04/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

23/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao relator a pedido.

26/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Elmar Nascimento

•

Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com as Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.

30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Elmar Nascimento

•

Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, com subemendas.

16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Designado Relator Substituto, Deputado Sóstenes Cavalcante, que acatou na íntegra o Parecer apresentado, em 30/08/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Elmar Nascimento, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, com subemendas; e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, com subemendas.

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que acatou na íntegra o Parecer apresentado pelo Relator anteriormente designado, Deputado Elmar Nascimento, pela constitucionalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, com subemendas; e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, com subemendas.

•

Discutiram a matéria os seguinte Deputados: Luiz Couto (PT-PB); Jerônimo Goergen (PP-RS); Chico Alencar (PSOL-RJ); Fábio Sousa (PSDB-GO) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

•

Encerrada a discussão.

16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante

16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

17/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/11/16 PÁG 33 C0L 01, Letra C.

21/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/11/2016)

30/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 176/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recurso contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com amparo nos arts. 54, 58, § 2º, inciso I, c/c o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei nº 8.255/2014, que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências'".

30/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 01/12/16, PÁG 731 COL 01.

06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Recurso n. 176/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 58, §§ 1º e 2º, e 132, § 2º, do RICD.Publique-se." DCD de 07/12/16 PÁG 553 COL 01.

08/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 5688/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requeiro, nos termos do Art. 104, § 2º, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Recurso nº 176 de 2016, contra apreciação conclusiva pelas Comissões sobre o Projeto de Lei nº 8.255/2016, que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências'".

13/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5.688/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 176/2016, nos termos do art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

15/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1859/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

16/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

20/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

28/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

31/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 17/17/PS-GSE.

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 825/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

28/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13475/2017. DOU 29/08/17 PÁG 01 COL 01.

04/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 917/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.