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PL 874/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3787/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - PMDB/MG 24/03/2015
Ementa
Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 874/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo".
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
07/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 329 COL 01.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.