PL 7265/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PSL/MG

05/11/2002

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.

Indexação

Alteração, Estatuto da Cidade, dispensa, templo, instituição religiosa, igreja, exigência, apresentação, aprovação, Estudo de Impacto de Vizinhança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7265/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL-MG).

18/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDUI e CCJR (Artigo 54 do RI) - ART. 24, II.

19/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

19/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 11 02 PAG 48871 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 562 COL 01.

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

16/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

24/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado

29/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp

02/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação.

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1905/2003.(DESPACHO INICIAL)

23/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp

22/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2865/2004.

25/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)

22/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1905/2003, e do PL 2865/2004, apensados.

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5901/2005.

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6253/2005.

12/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)

16/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005, e do PL 6253/2005, apensados, com substitutivo.

28/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2006)

06/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Costa Ferreira (PSC-MA), Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), Dep. Almir Moura (PFL-RJ), Dep. Lincoln Portela (PL-MG), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Paulo Gouvêa (PL-RS), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) e Dep. Romel Anizio (PP-MG).

•

Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.

27/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005, e do PL 6253/2005, apensados.

03/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

11/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1905/2003, PL-2865/2004, PL-5901/2005, PL-6253/2005 apensadas.

16/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 17 05 06 PAG 25491 COL 02, Letra A.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

06/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)

08/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)

20/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga

•

Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005 e do PL 6253/2005, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

31/03/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do REQ 169/2008 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho, que "requer a revisão do despacho inicial aposto no PL nº 7265 de 2002, de autoria do Dep. Lincon Portela, que visa exluir os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS na apreciação do mérito da matéria."

03/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2517, de 2008, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que solicita revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 7265/2002, de autoria do Deputado Lincoln Portela, que "visa excluir os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança", para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CMADS na apreciação do mérito da matéria.

09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados João Campos, Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho.

•

Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, José Carlos Aleluia,, Luiz Couto, Vital do Rêgo Filho, João Campos e Silvinho Peccioli.

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Distribuição, REQ 2517/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 7.265/02, para determinar que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se pronuncie quanto ao mérito da proposição após a Comissão de Desenvolvimento Urbano, esclarecendo que, para fins regimentais, a Comissão de Desenvolvimento Urbano conserva a maior pertinência sobre a matéria. Novo Despacho: CMADS, CDU e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10/04/08 PÁG 13904 COL 02

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

11/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 73/08 à CCJC solicitando devolução em razão de transferência.

•

À CMADS o Of. n.º 445/08/SGM/P, de 09/04/08

14/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício, em virtude de novo despacho.

15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

16/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-1905/2003, PL-2865/2004, PL-5901/2005, PL-6253/2005 apensadas.

17/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

18/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008)

29/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005, e do PL 6253/2005, apensados.

09/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1905/2003, PL-2865/2004, PL-5901/2005, PL-6253/2005 apensadas.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 6/08, da CMADS, comunicando que o PL 7265/02 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7265/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

30/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício n.º 961/2008/SGM/P, de 17/07/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)

25/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005 e do PL 6253/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2634/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61910 COL 02.

21/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)

04/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005, do PL 6253/2005 e do PL 2634/2011, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

13/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.

27/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005 e do PL 6253/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 2634/2011, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-248/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 7265/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1905/2003 do PL 7265/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1905/2003 às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 7265/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7265/2002 o PL 2865/2004, o PL 5901/2005, o PL 6253/2005 e o PL 2634/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 1905/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7265/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/2002

Despacho à CDUI e CCJR (Artigo 54 do RI) - ART. 24, II.

09/04/2008

17/07/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7265/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

PL 7265/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CCJC => PL 7265/2002

Parecer do Relator

04/05/2012

Henrique Oliveira

PRL 4 CCJC => PL 7265/2002

Parecer do Relator

27/05/2015

Chico Alencar

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 7265/2002

Parecer do Relator

16/02/2006

Pastor Frankembergen

Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005, e do PL 6253/2005, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDU => PL 7265/2002

Substitutivo

24/03/2006

Pastor Frankembergen

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança.

CVO 1 CDU => PL 7265/2002

Complementação de Voto

27/04/2006

Pastor Frankembergen

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005, e do PL 6253/2005, apensados.

PAR 1 CDU => PL 7265/2002

Parecer de Comissão

03/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005, e do PL 6253/2005, apensados.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 7265/2002

Parecer do Relator

03/07/2008

Sarney Filho

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005, e do PL 6253/2005, apensados.

PAR 1 CMADS => PL 7265/2002

Parecer de Comissão

09/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005, e do PL 6253/2005, apensados.

PL 7265/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 169/2008 CMADS => PL 7265/2002

Requerimento

31/03/2008

Sarney Filho

Requer a revisão do despacho inicial aposto no PL nº 7265 de 2002, de autoria do Dep. Lincon Portela, que visa exluir os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS na apreciação do mérito da matéria.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2517/2008 => PL 7265/2002

Requerimento de Redistribuição

03/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 7265/2002, de autoria do Deputado Lincoln Portela, que "visa excluir os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança", para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CMADS na apreciação do mérito da matéria.

REQ 40/2011 => PL 1159/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Lincoln Portela

Requer o desarquivamento de proposições.