PL 3941/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 9433/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Nelson Bornier - PMDB/RJ | 08/07/2004 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Possibilita à Polícia Civil do Estado onde residir o requerente expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; autoriza o Policial Estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
12/08/2015 | Deferido o Requerimento n. 2667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.667/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos: 1) desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.941/2004 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 3.722/2012 e seus apensados, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015; 2) apensem-se ao Projeto de Lei n. 3.722/2012 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015; Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, para determinar sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] |
|||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019. |
|||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3941/2004 (38) | ||||||||||||||||||||||||
PL 5041/2005 (9), PL 5604/2009 (8), PL 7301/2014 (1), PL 5305/2019, PL 298/2015 (4), PL 7002/2017 (1), PL 4410/2020, PL 4338/2021 (1), PL 2656/2022, PL 55/2022; PL 1010/2007 (1), PL 8187/2017; PL 7170/2010 (14), PL 3380/2012, PL 6660/2013, PL 440/2015, PL 4456/2016, PL 5552/2016, PL 7706/2017, PL 7885/2017, PL 7910/2017, PL 7998/2017, PL 8006/2017, PL 8197/2017, PL 8792/2017, PL 1084/2019, PL 1545/2021; PL 5301/2013; PL 6601/2009 (7), PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (1), PL 3783/2020, PL 5505/2020, PL 2144/2022, PL 2432/2023; PL 6162/2005; PL 6156/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
08/07/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 3941/2004, pelo Dep. Nelson Bornier, que "altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)." | |||||||||||||||||||||||
03/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
|||||||||||||||||||||||
04/08/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 08 04 PÁG 33656 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2004 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
11/08/2004 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
13/08/2004 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004 | |||||||||||||||||||||||
20/08/2004 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
03/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4057/2004. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2004 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4057/2004, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/02/2005 | |||||||||||||||||||||||
24/02/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
28/02/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
14/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5019/2005. | |||||||||||||||||||||||
14/04/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4057/2004, do PL 5019/2005, do PL 5041/2005, do PL 5552/2005, e do PL 6163/2005, apensados. | |||||||||||||||||||||||
15/04/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
18/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5041/2005. | |||||||||||||||||||||||
18/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5552/2005. | |||||||||||||||||||||||
05/10/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação deste, da emenda ao substitutivo, dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.041/05 e 5.552/05, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Perpétua Almeida. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
16/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6163/2005. | |||||||||||||||||||||||
17/11/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
21/11/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Perpétua Almeida | |||||||||||||||||||||||
02/02/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.041/05, 5.552/05, 6.163/05, apensados, e da Emenda nº 1/05, apresentada ao substitutivo, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
22/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7211/2006. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
12/07/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Josias Quintal (PSB-RJ),pela aprovação deste, da Emenda apresentada ao Substitutivo 1 - CSPCCO, dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.041/05, 5.552/05, 6.163/05 e 7.211/06, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
02/08/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
22/11/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação deste, da Emenda ao SBT 1-CSPCCO, dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.041/05, 5.552/05, 6.163/05 e 7.211/06, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7613/2006. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 240 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|||||||||||||||||||||||
08/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999. DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-148/2007. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01 |
|||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-718/2007. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1116/2007. | |||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
01/08/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007) | |||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
01/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3060/2008. | |||||||||||||||||||||||
05/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
19/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 148/07, 718/07, 1.116/07 e 3.060/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. | |||||||||||||||||||||||
03/12/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Carlos Sampaio | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 0 CSPCCO, pelo Dep. Carlos Sampaio | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 5041/2005, e do PL 5604/2009, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6015/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a apensação do PL 1.010/07 e seu apensado, ao PL 3.941/04 e seus apensados. DCD 09/12/09 PAG 69788 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||
15/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 6015/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.015/09. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 1.010/07 e do seu apensado (Projeto de Lei n. 5.168/09) ao Projeto de Lei n. 3.941/04. Por oportuno, em retificação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.941/04 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 3.941/04 fica sujeito à apreciação do Plenário. NOVO DESPACHO AO PL 3.941/04 (e apensados): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD de 16/12/09 PAG 71347 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO AO PL 3.941/04 (e apensados): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. | |||||||||||||||||||||||
18/12/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6432/2010, pelo Dep. Moreira Mendes, que: "Requer seja reconsiderada a decisão da Mesa, proferida quanto ao requerimento nº 6.015, de 2009, de autoria do do Deputado Capitão Assumção, que deferiu o apensamento do Projeto de Lei 1.010, de 2007, de minha autoria, e seu apensado, Projeto de Lei n. 5.168/09, ao Projeto de Lei nº 3.941, de 2004". | |||||||||||||||||||||||
17/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6432/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração, vez que a apensação obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a correlação caracterizada pelo fato de os PLs 1.010/07 e 3.941/04 alterarem os arts. 5º e 10 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), de forma a atribuir competência à Polícia Civil da unidade da federação onde residir o requerente para expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e a autorização para o porte de arma de fogo. Oficie-se. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7170/2010. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 315/2011, pelo Dep. Nelson Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011. | |||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2011. | |||||||||||||||||||||||
07/03/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5301/2013. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7283/2014. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015. | |||||||||||||||||||||||
10/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6162/2005. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6601/2009. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2012. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4444/2012. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5343/2013. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-439/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-633/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-693/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-771/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-805/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1009/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1206/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1257/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1263/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1391/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1401/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1493/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1103/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.449/201, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6601/2009. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2012. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4444/2012. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6162/2005. | |||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CSPCCO Memo nº 215/15-COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2667/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer desapensação do projeto de lei 3.941 de 2004, apensado ao Projeto de Lei nº 3.722/2012". | |||||||||||||||||||||||
12/08/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||
12/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.667/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos: 1) desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.941/2004 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 3.722/2012 e seus apensados, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015; 2) apensem-se ao Projeto de Lei n. 3.722/2012 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015; Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, para determinar sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] |
|||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
14/08/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
27/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6156/2016. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este ao PL-9433/2017. | |||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019. | |||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. | |||||||||||||||||||||||