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PL 2200/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA 10/04/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 2200/2019 (14)
PL 2596/2019 (9), PL 2639/2019, PL 3396/2020, PL 1670/2021, PL 1728/2021, PL 2146/2022, PL 2523/2023, PL 4591/2023, PL 1160/2024, PL 1305/2024; PL 2139/2021; PL 3769/2021; PL 1136/2023 (1), PL 1417/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão do Esporte (CESPO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2200/2019, pela Deputadoa Pastor Sargento Isidório AVANTE, que:"Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.

".
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/19 PÁG 114.
10/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2596/2019.
03/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
05/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2139/2021.
24/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3769/2021.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1136/2023.