PDL 143/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
Ivan Valente - PSOL/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Luiza Erundina - PSOL/SP, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Áurea Carolina - PSOL/MG, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ | 09/04/2020 | |||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Susta parte dos efeitos do §4º e os efeitos do §5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e parte dos efeitos do art. 5 da Portaria nº 351, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o referido Decreto. | ||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
Sustação, dispositivo legal, Decreto, requisito, trabalhador, recebimento, auxílio emergencial financeiro, pandemia, coronavírus, obrigatoriedade, inscrição, regularidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emergência social. | ||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | Plenário (PLEN) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 143/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta parte dos efeitos do §4º e os efeitos do §5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e parte dos efeitos do art. 5 da Portaria nº 351, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o referido Decreto". |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 143/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta parte dos efeitos do §4º e os efeitos do §5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e parte dos efeitos do art. 5 da Portaria nº 351, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o referido Decreto". | |||||||||||||||||||||||||||
13/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 656/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Decreto Legislativo n° 143 de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||
15/07/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1857/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PDL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||||||
16/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.857/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
PDL 143/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
REQ 656/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 13/04/2020 | Fernanda Melchionna | Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Decreto Legislativo n° 143 de 2020. | ||||||||||||||||||||||||
REQ 1857/2020 | Requerimento | 15/07/2020 | Áurea Carolina | Requerimento de coautoria a PDL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||