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PL 5511/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gorete Pereira - PR/CE |
07/05/2013 |
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Ementa |
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Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. |
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Explicação da Ementa |
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Modifica a definição de semiárido. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, definição, semiárido, área, atuação, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), média, índice pluviométrico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/05/2013 |
Apense-se à(ao) PL-4936/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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12/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/17/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
04/07/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5511/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". |
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29/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-4936/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22239 COL 01. |
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05/06/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Recebimento pela CINDRA. |
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07/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6048/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". |
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07/10/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.936/13, e pela aprovação dos apensados PL's 5.511/2013, e 6.048/2013, na forma do substitutivo. |
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11/12/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4936/2013 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. |
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22/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (PROS-RJ).
Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4936/2013, dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CINDRA); e, no mérito pela aprovação dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4936/2013. |
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15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri e Andres Sanchez. |
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16/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4936/2013 |
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5511/2013 e do PL 6048/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
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09/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Aprovado o Parecer. |
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26/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PL 5.511/2013, apensado, em face do arquivamento do PL 4.936/2013, principal. |
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26/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 661/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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27/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado à CCP |
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27/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6048/2013 apensada. |
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28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
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29/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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04/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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12/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/17/PS-GSE. |
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13/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PL 6048/2013 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5511/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/05/2013 |
Apense-se à(ao) PL-4936/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5511/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 CCJC => PL 5511/2013 |
Redação Final |
29/06/2017 |
Chico Alencar |
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PARF 1 CCJC => PL 5511/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovada a Redação Final. |
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PL 5511/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 123/2015 => PL 4015/2004 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Gorete Pereira |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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