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PLP 68/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 30/05/2007
Ementa
Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30397 COL 01.
21/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Vista à Deputada Andreia Zito.
23/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
29/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Dep. Tarcísio Zimmermman
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido da Relatora, Dep. Gorete Pereira
12/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Adiada a votação, a solicitação do Autor, por duas sessões
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
10/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1837/2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer o retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2007".
19/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1837/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PLP n.º 68/07, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara. Oficie-se e, após, publique-se. "
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1837/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD  
DCD de 23/10/07 PÁG 56322 COL 02.
25/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 286/07 à CTASP, solicitando devolução em razão de retirada da proposição
29/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em face de retirada de tramitação..
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER