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PRN 3/2013
Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Kaefer - PSDB/PR 19/09/2013
Ementa
Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para ampliar de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário do Congresso Nacional Especial
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2013 À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 2281/2015/SGM/P. Encaminhamento do processado, nesta Casa, do PRN 3, de 2013, ao Congresso Nacional.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 747/2013, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comum, o processado do Projeto de Resolução nº 3, de 2013, que "Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias".
19/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional n. 3/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias".
24/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/9/2013.
30/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida sem manifestação.
12/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Parecer do Relator, pela aprovação.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora Publicado em avulso e no DCD de 24/09/15, PÁG 556 COL 01, Letra A.
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 2281/2015/SGM/P. Encaminhamento do processado, nesta Casa, do PRN 3, de 2013, ao Congresso Nacional.