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PL 482/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wagner - PROS/CE 05/02/2019
Ementa
Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), criação, atendimento telefônico, recebimento, denúncia, comercialização, tráfico de droga, garantia, sigilo da fonte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 30/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação, com emenda.


12/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 482/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
20/02/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PR-SP)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação, com emenda.
06/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
O parecer foi lido pela relatora.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Wagner (PROS-CE) e Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
Encerrada a discussão.
12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Aprovado o Parecer.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 229, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 482/2019    Emendas apresentadas
PL 482/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 482/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 482/2019 Parecer do Relator 30/10/2019 Policial Katia Sastre Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSPCCO => PL 482/2019 Parecer de Comissão 12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação, com emenda.