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PL 9161/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 373/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Elmano Férrer - PMDB/PI |
23/11/2017 |
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Ementa |
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Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, crime contra a vida, tipicidade penal, geronticídio, idoso, pena, agravação penal. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, gerontocídio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2017 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7769/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 9161/2017 (2) |
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PL 7769/2017; PL 2363/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/08/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
28/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 1248/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2015, de autoria do Senador Elmano Férrer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". |
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23/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 9161/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". |
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29/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7769/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7769/2017. |
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01/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 24 COL 01. |
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01/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7769/2017 apensada. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) |
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30/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2363/2019. |
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12/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). |
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Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado. |
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25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho |
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Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.769/2017 e 2.363/2019, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. |
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25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). |
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Suspensa a discussão. |
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Vista ao Deputado Nicoletti. |
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26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). |
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone e a Deputada Margarete Coelho. |
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Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Joênia Wapichana e da Deputada Clarissa Garotinho. |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
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Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Guilherme Derrite e Paulo Eduardo Martins |
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21/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. |
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Leitura da Complementação de Voto da Deputada Margarete Coelho, pelo Deputado Gilson Marques. |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti. |
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06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 147, Letra B. |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2030/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado General Girão (PL/RN) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9161/2017". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9161/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2017 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7769/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 9161/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 9161/2017 |
Parecer do Relator |
12/06/2019 |
Margarete Coelho |
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Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado. |
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PRL 2 CCJC => PL 9161/2017 |
Parecer do Relator |
25/06/2019 |
Margarete Coelho |
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Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.769/2017 e 2.363/2019, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. |
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VTS 1 CCJC => PL 9161/2017 |
Voto em Separado |
02/07/2019 |
Nicoletti |
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Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. |
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CVO 1 CCJC => PL 9161/2017 |
Complementação de Voto |
21/08/2019 |
Margarete Coelho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), |
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CVO 2 CCJC => PL 9161/2017 |
Complementação de Voto |
21/08/2019 |
Margarete Coelho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. |
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PAR 1 CCJC => PL 9161/2017 |
Parecer de Comissão |
28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. |
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SBT-A 1 CCJC => PL 9161/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. |
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PL 9161/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2030/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/06/2023 |
General Girão |
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Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9161/2017. |
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