PL 886/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Benedito de Lira - PPB/AL

30/04/2003

Ementa

Altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Obriga a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais e às empresas agropecuárias na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada.

Indexação

Alteração, lei federal, obrigatoriedade, concessão, incentivo fiscal, metade, empresa industrial, atividade agropecuária, execução, (PDTI), (PDTA).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/02/2006

Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, A PREJUDICIALIDADE dos Projetos de Lei nº 1.814/99, 367/03, 489/03, 886/03, 2.595/03, 2.987/04, 3.281/04, 3.836/04, 3.886/04, 4.001/04, 4.008/04, 5.098/05, 5.693/05, 5.897/05, 6.063/05, 6.054/05. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 para determinar suas apensações ao Projeto de Lei nº 7.003/02, face a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 489/03. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Benedito de Lira (PPB-AL).

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

19/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003 PÁG 21465 COL 01.

21/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003

22/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Moraes Souza

28/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/09/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Moraes Souza, pela rejeição.

17/09/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado Zonta.

19/09/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de vista encerrado.

01/10/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Complementação de voto, Dep. Moraes Souza, pela aprovação

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Josias Gomes, Odair, João Magno, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Zonta

13/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 15/10/03 PÁG 54558 COL 02 Letra A.

14/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota

17/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003

30/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 35/2003 CFT, pelo Dep. Benedito de Lira, que "requer a inclusão do PL 886, de 2003 na pauta da Ordem do Dia."

02/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)

09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia

10/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia

•

Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

06/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Félix Mendonça

06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/04/05 PAG 11419 COL 02 Letra B.

19/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 56/05 - COPER informando sobre a transferência ao Plenário da competência para apreciação deste.

19/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 57/05 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.
DCD 08 04 05 PÁG 11300 COL 01.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE)

19/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cleonâncio Fonseca

•

Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

15/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006).

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 886/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/05/2003

Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

15/02/2006

PL 886/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 886/2003

Parecer do Relator

15/09/2003

Moraes Souza

Parecer do Relator, Dep. Moraes Souza, pela rejeição.

VTS 1 CAPADR => PL 886/2003

Voto em Separado

23/09/2003

Zonta

Altera o art. 3º da Lei 8.661, de 2 de junho de 1993 - dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.

PAR 1 CAPADR => PL 886/2003

Parecer de Comissão

01/10/2003

Comissão de Agricultura e Política Rural

CVO 1 CAPADR => PL 886/2003

Complementação de Voto

01/10/2003

Moraes Souza

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moraes Souza, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 886/2003

Parecer do Relator

19/07/2005

Cleonâncio Fonseca

Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 886/2003

Substitutivo

19/07/2005

Cleonâncio Fonseca

Substitutivo ao PL 886/03

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 886/2003

Parecer do Relator

16/03/2005

Antonio Cambraia

Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CFT => PL 886/2003

Parecer de Comissão

06/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Félix Mendonça.
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

PL 886/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 35/2003 CFT => PL 886/2003

Requerimento

05/12/2003

Benedito de Lira

Requer a inclusão do PL 886, de 2003 na pauta da Ordem do Dia.