| PFC 95/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| César Halum - PSD/TO | 21/08/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Para averiguar e analisar todos os casos que envolvem má qualidade de atendimento e serviço das operadoras. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2017 | Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012 ao Ministério Público, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil. ". |
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| 21/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 22/08/12 PÁG 29848 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 06/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 12/09/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Chaves | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. César Halum (PSD-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Of. P. 63/13 AO TCU solicitando a realização de auditoria em todas as operadoras de serviços telefonicos do Brasil. | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso 1176-GP/TCU acusando o recebimento do Of.P.63/13 e informando a autuação no TCU como processo TC-018.024/2013-0 | ||||||||||||||||||||||
| 24/10/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso n.1318-Seses-TCU-Plenário, de 9/10/2013, com cópia do Acórdão proferido pleo Plenário nos autos do processo TC 0.18.024/2013-o, bem como cópias dos Acórdãos 1.458/05, 2.109/06, 1.864/12 e 210/13, acompanhados dos Relatórios e dos Votos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Of.Secr. 265/13 ao relator, dep. José Chaves, com cópia do Aviso n.1318-Seses/TCU | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Of.Secr. 264/13 ao autor, dep. César Halum, com cópia do Aviso n. 1318/seses/TCU | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso n.1410-Seses-TCU-Plenário, de 30/10/2013, com cópia do Acórdão proferido pleo Plenário nos autos do processo TC 006.470/2013-0, acompanhados dos Relatórios e dos Votos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Of. Sec. 281/13 e 282/13 , respectivamente aos deputados Cesar Halum e José Chaves, com cópia do Aviso nº 1410 - Seses/TCU-Plenário acompanhado do Relatório e Voto e do Acórdão nº 2926/2013 que o fundamentam. Os documentos referem-se ao processo nº TC 006.470/2013-0 relativo ao monitoramento e avaliação da atuação da ANATEL no acompanhamento da qualidade da prestação dos serviços de telefonia, sendo, portanto, correlato ao objeto da Proposta de Fiscalização e Controle nº 95/2012. |
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| 11/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10445/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a reconstituição da PFC 95/2012". | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 10.445/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CDC o projeto reconstituído. | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 25/08/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Final do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), favorável à fiscalização realizada a partir desta Proposta de Fiscalização e Controle; pelo encaminhamento de ofício desta Comissão à Anatel, requerendo informações sobre o andamento das medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas da União; e pelo encaminhamento de ofício ao TCU, solicitando informações sobre o atendimento às solicitações ainda não totalmente atendidas. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. César Halum (PRB-TO) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Deputado Rodrigo Martins, com Complementação de Voto, pela aprovação do Relatório Final e encaminhamento à Anatel, ao TCU e ao Ministério Público Federal. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento, via Of. nº 371/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 95/2012 ao Tribunal de Contas da União. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento, via Of. nº 372/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 95/2012 à Presidência da Câmara dos Deputados para os devidos encaminhamentos. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento, via Of. nº 373/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 95/2012 à Agência Nacional de Telecomunicações. | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012 ao Ministério Público, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 06/03/18 PÁG 192 COL 01., Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminha o Of. 26/2018/SEI/GPR-ANATEL ao relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminha o Of. 26/2018/SEI/GPR-ANATEL ao autor. | ||||||||||||||||||||||