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PL 7819/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7265/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 16/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo restrições à transmissão de eventos esportivos de lutas nos canais de TV aberta.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, limitação, fixação, horário, televisão aberta, transmissão, evento esportivo, luta, propaganda comercial, violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2014 Apense-se à(ao) PL-7265/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7819/2014, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo restrições à transmissão de eventos esportivos de lutas nos canais de TV aberta".
04/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7265/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-7265/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
06/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 363 COL 01.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-342/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7819/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2014 Apense-se à(ao) PL-7265/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/08/2014 Apense-se à(ao) PL-7265/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7819/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 342/2015 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.