PL 10980/2018 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14039/2020 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Efraim Filho - DEM/PB | 13/11/2018 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
20/11/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
17/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14039/2020. DOU 18/08/20 PÁG 05 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/11/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 10980/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios". | ||||||||||||||||||||||
20/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/18 PÁG 453 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB) | ||||||||||||||||||||||
22/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2018) | ||||||||||||||||||||||
06/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (pendente de análise) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-535/2019. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB) | ||||||||||||||||||||||
22/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) | ||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Motta | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Margarete Coelho. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | CUMPRINDO PRAZO DE VISTA | ||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Motta | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Complementação de Voto pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra A, PÁG 243. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019) | ||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
24/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 537/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). | ||||||||||||||||||||||
06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 157/2019/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.111/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
07/01/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente (MSC 05/20-PE) Motivo do veto: DOU 08/01/20 PÁG 02 COL 01. |
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16/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 154/2020 (CN) comunicando que o PL n° 10.980/18 foi vetado integralmente e encaminha autógrafo do projeto vetado e cópia da mensagem presidencial. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14039/2020. DOU 18/08/20 PÁG 05 COL 01. | ||||||||||||||||||||||