PL 5474/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Joaquim Passarinho - PSD/PA

03/06/2016

Ementa

Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.

Indexação

Alteração, decreto federal, regra, julgamento, primeira instância, processo tributário, Delegacia de julgamento da receita federal, obrigatoriedade, publicidade, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alteração, regimento interno, votação, procedimento, indicação, conselheiro, representante, contribuinte, mandato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5474/2016, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes".

08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 170 COL 01.

10/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

19/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)

30/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação.

28/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) para reexame de Parecer.

01/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Parecer do Relator pela aprovação, com Substitutivo.

04/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2017)

12/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, para reexame da matéria.

10/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Fábio Mitidieri

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 152/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o desarquivamento de preposições".

27/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 656/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019.

04/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

05/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)

12/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

28/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Rogério Correia e Daniel Silveira.

10/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) para reexame da matéria.

11/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação.

18/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para reexame da matéria.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

24/02/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5474/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/06/2016

27/03/2023

PL 5474/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5474/2016

Parecer do Relator

11/05/2017

Fábio Mitidieri

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 5474/2016

Parecer do Relator

01/12/2017

Fábio Mitidieri

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (pendente de análise)

SBT 1 CTASP => PL 5474/2016

Substitutivo

01/12/2017

Fábio Mitidieri

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.

SBT 2 CTASP => PL 5474/2016

Substitutivo

10/05/2018

Fábio Mitidieri

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.

PRL 3 CTASP => PL 5474/2016

Parecer do Relator

10/05/2018

Fábio Mitidieri

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 4 CTASP => PL 5474/2016

Parecer do Relator

27/08/2019

Fábio Mitidieri

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 3 CTRAB => PL 5474/2016

Substitutivo

27/08/2019

Fábio Mitidieri

Altera o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.

PRL 5 CTASP => PL 5474/2016

Parecer do Relator

11/11/2019

Fábio Mitidieri

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 4 CTRAB => PL 5474/2016

Substitutivo

11/11/2019

Fábio Mitidieri

Altera o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.

PRL 6 CTASP => PL 5474/2016

Parecer do Relator

11/05/2022

Alexis Fonteyne

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação.

PL 5474/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 152/2019 => PEC 49/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Joaquim Passarinho

Requer o desarquivamento de preposições.

REQ 656/2019 => PL 1406/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

27/02/2019

Joaquim Passarinho

Requer o desarquivamento das preposições que menciona.

REQ 250/2023

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

24/02/2023

Joaquim Passarinho

Requer o desarquivamento das preposições que menciona.