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PDL 399/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosana Valle - PSB/SP 17/06/2019
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL 399/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.890/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 399/2019, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013".
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/07/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
02/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 274.
15/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
01/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Relator, Dep. Da Vitoria, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Presidente, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
09/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2890/2019, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2019, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. ".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL 399/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.890/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
19/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 221/19 à CVT solicitando a devolução deste.
19/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP, conforme Memo 221/19 COPER.