PL 3321/2008

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Afonso Hamm - PP/RS

24/04/2008

Ementa

Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.

Explicação da Ementa

Isenta do imposto de renda, por 10 (dez) anos, as empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades na faixa de fronteira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2008

Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)

29/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação, com emendas:
- Emenda nº 1, alterando a redação da ementa da proposição;
- Emenda nº 2, alterando a redação do art. 1º da proposição;
- Emenda nº 3, alterando a redação do art. 2º da proposição;
- Emenda nº 4, suprimindo o art. 3º da proposição.

14/12/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

30/05/2012 -
Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.321/08 e das emendas adotadas pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

13/06/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

12/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3321/2008 e da Emenda 3 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 2 e 4 da CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do PL 3321/2008 e das Emendas 1, 2, 3 e 4 da CINDRA .

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).

06/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/08 PÁG 19482 COL 02.

08/05/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR.

14/05/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)

28/05/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/06/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Neudo Campos

•

Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela aprovação, com emenda modificativa.

24/06/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Vista ao Deputado Francisco Praciano.

29/06/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolução de Vista (Dep. Francisco Praciano).

05/11/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvido ao Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)

25/05/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)

10/11/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAINDR, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição.

01/12/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Retirado de pauta pelo Relator.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 248/2011, pelo Dep. Afonso Hamm, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2011.

11/03/2011

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011)

23/03/2011

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2011

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAINDR, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação, com emendas:
- Emenda nº 1, alterando a redação da ementa da proposição;
- Emenda nº 2, alterando a redação do art. 1º da proposição;
- Emenda nº 3, alterando a redação do art. 2º da proposição;
- Emenda nº 4, suprimindo o art. 3º da proposição.

14/12/2011

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado o Parecer.

14/12/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pel a CREDN.

14/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00530 COL 02, Letra A.

12/03/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)

13/03/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2012)

27/03/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/05/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.321/08 e das emendas adotadas pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

13/06/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

•

Aprovado o Parecer.

13/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT.

13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 16/06/12, PÁG 22076 COL 02, Letra B.

11/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

12/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)

09/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade financeira e orçamentária do PL nº 3321/2008 e da Emenda nº 3 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.321/2008 e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da CINDRA.

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.

12/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9671/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997".

20/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se."

08/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 3 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 4 da CAINDR; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da CAINDR.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 09 COL 01 Suplemento.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015.

24/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior para atualização da legislação orçamentária.

19/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.321/2008 e da Emenda nº 3/2012 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/20012, 2/2002 e 4/2012 da CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.321/2008 e das Emendas nºs 1/20012, 2/2002, 3/2012 e 4/2012 da CINDRA.

17/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.

11/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), para atualizar a legislação orçamentária.

29/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

18/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator da CFT, Deputado Jorginho Mello (PR-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.321 de 2008, e da Emenda nº 3 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CINDRA; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 4 da CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.321 de 2008, e das Emendas nºs 1,2,3 e 4 da CINDRA.

21/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

26/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

12/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3321/2008 e da Emenda 3 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 2 e 4 da CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do PL 3321/2008 e das Emendas 1, 2, 3 e 4 da CINDRA .

21/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

28/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.

04/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

05/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021)

18/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.