PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14744/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Figueiredo - PDT/CE

25/10/2016

Ementa

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Indexação

Critério, contratação, serviço postal, órgão público, administração direta, administração indireta, administração federal, prioridade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2023

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Comunicação e
Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14744/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/12/23 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (38)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6385/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta".

08/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

09/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 360 COL 01.

10/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)

11/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)

24/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7638/2017.

18/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

17/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.

18/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2018)

02/05/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/05/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.

06/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Cesar Souza (PSD-SC), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7638/2017 apensada.

07/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 269 COL 01 Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 443/2019, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer o Desarquivamento das Proposições: PL nº 3804/12 e PL nº 6385/16.

".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

21/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

21/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Correia e Tiago Mitraud. A Senhora Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vicentinho, Orlando Silva, Rogério Correia, Leonardo Monteiro, Erika Kokay, Bohn Gass, Carlos Veras, Dep. Tiago Mitraud, Kim Kataguiri, Mauro Nazif e Evair Vieira de Melo que fizeram observações sobre a matéria.

27/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Tiago Mitraud e Daniel Silveira.

02/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.

09/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.

16/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE).

•

29/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7638/2017 apensada.

29/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 540, Letra B.

11/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

12/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019)

27/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

14/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI.

03/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

08/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides.

29/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides Filho.

06/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Mauro Benevides Filho e Enio Verri. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.

30/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 81/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

".

30/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Dep. Mauro Benevides. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Luis Miranda e Padre João.

20/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão

02/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1364/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016".

16/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

•

Aprovado requerimento n. 1364/2023 do Sr. André Figueiredo que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1364/2023.

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).

17/05/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

17/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.

•

Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.385, de 2016, principal, do PL 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.385, de 2016, e do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Emenda de Redação.

•

Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

•

Votação da Emenda de Redação.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.385-C/2016).

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei 7.638/2017, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).

19/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2023/SGM-P.

19/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A proposição PL 6385/2016 passou a tramitar como PL 2721/2023.

•

Recebidoo Ofício n° 1072/2023 do Senado Federal que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.721, de 2023 (PL n° 6.385, de
2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos
federais da administração direta e indireta".

24/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra D.

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

07/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

07/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

07/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

08/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016.

•

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Comunicação.

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Administração e Serviço Público.

08/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 13:55 Sessão

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

08/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

08/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação.

08/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

08/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.

•

Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso II, do artigo 2º, do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.

•

Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II, do Art. 2º do substitutivo do Senado, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.

•

A matéria vai à sanção (PL 2.721-E/2023).

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

13/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Ofício nº 571/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 38/2023-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 38/2023.

•

Remessa do Ofício nº 572/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

04/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 652/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744, de 30 de novembro de 2023
".

22/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 762/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

30/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14744/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/12/23 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

08/11/2023

Zeca Dirceu

Destaque para Votação em Separado - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

DTQ 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

08/11/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Emendas apresentadas

PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/11/2016

25/10/2023

PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CASP => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/11/2023

Vicentinho Júnior

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CCJC => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/11/2023

Vicentinho Júnior

Comissão de Comunicação (CCOM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CCOM => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/11/2023

Vicentinho Júnior

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTI => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Parecer do Relator

17/04/2018

Goulart

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCTI => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Substitutivo

17/04/2018

Goulart

SBT-A 1 CCTI => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Substitutivo adotado pela Comissão

06/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

PAR 1 CCTI => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Parecer de Comissão

06/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Parecer do Relator

14/12/2021

Paulo Ganime

PSS 1 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/11/2023

Vicentinho Júnior

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTRAB => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Parecer do Relator

07/08/2019

Flávia Morais

PAR 1 CTRAB => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Parecer de Comissão

16/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer por votação nominal, contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Silvio Costa Filho, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Adriana Ventura, Guilherme Derrite, Kim Kataguiri e Sanderson..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Autógrafo

19/05/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Parecer Proferido em Plenário

17/05/2023

Dorinaldo Malafaia

PPP 1 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Parecer Proferido em Plenário

17/05/2023

Dorinaldo Malafaia

DVT 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Declaração de Voto

16/05/2023

Luciano Vieira

Declaração de Voto Escrita.

RDF 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Redação Final

17/05/2023

Dorinaldo Malafaia

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

PRLP 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Parecer Preliminar de Plenário

17/05/2023

Dorinaldo Malafaia

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

DVT 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Declaração de Voto

17/05/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 17 de maio de 2023, iniciada às 13h:59, na votação nominal do REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO do PL n° 6385/2016, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 3 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Declaração de Voto

17/05/2023

Augusto Puppio

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL), do dia 17 de maio de 2023, iniciada às 13h:55min, votação nominal do requerimento de retirada de pauta do PL 6385/2016, mudei o voto para NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 4 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Declaração de Voto

17/05/2023

Zé Trovão

Declaração de Voto - Requerimento de Adiamento de Discussão.

DVT 5 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Declaração de Voto

17/05/2023

Talíria Petrone

Declaração de Voto ao Projeto de Lei PL 6385/2016.

DVT 6 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Declaração de Voto

18/05/2023

Florentino Neto

Declaração de voto sessão deliberativa extraordinária semipresencial do dia 17/05/2023, PL nº 6385/2016, Requerimento de Adiamento da Discussão

Conforme orientação do partido o meu voto é NÃO

DVT 7 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Declaração de Voto

18/05/2023

Castro Neto

Declaração Escrita de Voto - PL 6385/2016 – SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR.

DVT 8 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Declaração de Voto

18/05/2023

Benes Leocádio

Declaração de voto na votação do PL 6385 de 2016 – Substitutivo oferecido pelo Relator (Nominal) na Sessão de 17/05/2023.

DVT 9 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Declaração de Voto

22/05/2023

Carlos Henrique Gaguim

DECLARAÇÃO DE VOTO - SIM AO PL 6385/2016.

PRLP 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer Preliminar de Plenário

31/10/2023

Vicentinho Júnior

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

PRLP 3 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer Preliminar de Plenário

07/11/2023

Vicentinho Júnior

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

PRLP 4 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer Preliminar de Plenário

07/11/2023

Vicentinho Júnior

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

PRLP 5 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer Preliminar de Plenário

07/11/2023

Vicentinho Júnior

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

RDF 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Redação Final

08/11/2023

Plenário

Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

PRLP 6 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer Preliminar de Plenário

08/11/2023

Vicentinho Júnior

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

DVT 10 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Declaração de Voto

09/11/2023

Junio Amaral

Declaração de Voto contrário à redação final do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.

DVT 11 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Declaração de Voto

09/11/2023

Junio Amaral

Declaração de Voto contrário ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.

DVT 12 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Declaração de Voto

09/11/2023

Junio Amaral

Declaração de Voto favorável ao Destaque nº 02 - PL, pela supressão do inciso II, do art. 2º, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.

DVT 13 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Declaração de Voto

09/11/2023

Giovani Cherini

Declaração escrita de voto relativo a votação nominal da Redação Final do PL 2721 de 2023 - Prestação de serviços postais aos órgãos federais.

DVT 14 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Declaração de Voto

09/11/2023

Giovani Cherini

Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do DTQ 02 do PL 2721 de 2023 .

DVT 15 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Declaração de Voto

12/11/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto à Redação Final ao PL 2721/2023.

DVT 16 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Declaração de Voto

27/11/2023

Marcos Pollon

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 8 de novembro de 2023, votei NÃO à redação final do PL nº 2.721/2023, “Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.

DVT 17 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Declaração de Voto

27/11/2023

Marcos Pollon

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 8 de novembro de 2023, votei SIM ao requerimento de adiamento de votação do PL nº 2.721/2023, “Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.

PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Mensagens, Ofícios e

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 81/2022 CFT

Requerimento (Outros)

30/11/2022

André Figueiredo

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

RPD 1 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Liderança do Novo

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6385/2016

RPD 2 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Requerimento de Inversão de Pauta

14/12/2022

Liderança do Novo

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6385/2016

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 652/2023

Mensagem de Restituição de Autógrafos

04/12/2023

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta". restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744, de 30 de novembro de 2023.

REQ 443/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

14/02/2019

Leonardo Monteiro

Requer o Desarquivamento das Proposições: PL nº 3804/12 e PL nº 6385/16.

REQ 1364/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

02/05/2023

André Figueiredo

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016.

RPD 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Requerimento de Retirada de Pauta

17/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6385/2016

RPD 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

17/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6385/2016

RPD 3 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

17/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6385/2016

RPD 4 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

17/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6385/2016

RPD 5 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

17/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6385/2016

RPD 6 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

17/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6385/2016

RPD 7 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 8 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 9 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Retirada de Pauta

07/11/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 10 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Retirada de Pauta

07/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 11 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 12 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

07/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 13 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 14 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

07/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 15 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 16 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Retirada de Pauta

08/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 17 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 18 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Retirada de Pauta

08/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 19 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 20 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

08/11/2023

Zeca Dirceu

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 21 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

08/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 22 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

08/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 23 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

08/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 24 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 25 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 26 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 27 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

RPD 28 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)