PL 8889/2017

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Teixeira - PT/SP

18/10/2017

Ementa

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 8889/2017 (3)

PL 9700/2018; PL 483/2022; PL 1403/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8889/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".

24/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 203 COL 01

27/11/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

28/11/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

29/11/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2017)

11/12/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas três emendas.

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9700/2018.

10/01/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 165/2019, pela Deputadoa Paulo Teixeira PT, que:"Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria:".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2019.

19/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

20/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

•

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

02/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.

19/09/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

20/09/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.

23/09/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2019).

02/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Frota e Daniel Silveira.

24/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para revisão do parecer.

29/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas da CCULT 1/2017, 2/2017 e 3/2017, e do PL 9700/2018, apensado, na forma do substitutivo.

20/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

20/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva

•

Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.

27/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3074/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017".

28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-9700/2018 apensada.

28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 959, Letra A.

24/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

25/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

13/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 5 emendas.

15/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CCTCI, da Emenda 2 da CCTCI, da Emenda 3 da CCTCI, da Emenda 1/2017 da CCULT, da Emenda 2/2017 da CCULT, da Emenda 3/2017 da CCULT, e do Substitutivo adotado pela CCULT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 4 da CCTCI, da Emenda 5 da CCTCI, e do PL 9700/2018, apensado.

18/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2021)

26/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento n. 132/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".

28/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2021 a 28/10/2021). Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.

03/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

11/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste; pela aprovação das Emendas da Comissão de Cultura de nºs 1, 2 e 3; pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Cultura; pela aprovação das emendas de nºs 1, 2 e 3, apresentadas ao Projeto Principal na Comissão; pela aprovação das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 5 e 14; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1 e 7; pela rejeição do PL 9.700/18, apensado; pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5 apresentadas ao Projeto na Comissão; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; com Substitutivo.

12/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento n. 136/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".

17/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 136/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

•

17/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Retirado de pauta, por acordo.

03/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2642/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

15/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.642/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.889/2017 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.889/2017: CDEICS, CCULT, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

21/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI, o Memo nº 313/21m solicitando a devolução deste e apensado, em razão de novo despacho.

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-483/2022.

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1403/2022.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1589/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. ”".

22/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

16/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1589/2023 do Sr. André Figueiredo que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. ”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1589/2023.

18/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).