PL 1688/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Antônio Roberto - PV/MG | 28/06/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.078, de 1990. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
01/08/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1688/2011, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente". | ||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32828 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011 | ||||||||||||||||||||||
02/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
02/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) | ||||||||||||||||||||||
21/09/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado José Carlos Araújo. | ||||||||||||||||||||||
10/10/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA) e Dep. Iracema Portella (PP-PI). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Carlos Araújo. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) | ||||||||||||||||||||||
08/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||